Multa Qualificada no Direito Tributário

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Halperin, Eduardo Kowarick
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Aggravated penalty; Criminal tax law; Direito Tributário-Penal; Dolo; Evasion; Fraud; Fraude; Intention; Multa qualificada; Sanção tributária; Sonegação; Tax penalties
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23092022-075815/

Esta dissertação pretende analisar os requisitos e os limites para a aplicação da multa qualificada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. A análise dos requisitos para a aplicação da multa qualificada será feita na primeira parte da presente dissertação. Em primeiro lugar, serão analisados os elementos gerais da sonegação, da fraude e do conluio. Esta análise envolverá, de um lado, um exame inicial dos enunciados normativos pertinentes, bem como considerações sobre o ônus da prova nesses casos e o standard probatório exigido para que determinada conduta passível de ser punida por meio da multa qualificada seja reputada ocorrida; e, de outro lado, a análise específica do dolo, que é elemento necessário para a configuração da sonegação, da fraude e do conluio. Em segundo lugar, serão analisados os elementos específicos para a aplicação da multa qualificada, isto é, se procederá à determinação do conceito de sonegação, de fraude e de conluio. A segunda parte da presente dissertação é dedicada à análise das limitações constitucionais à multa qualificada. Em primeiro lugar, será determinada a natureza jurídica da multa qualificada, assim como o seu regime jurídico. Em segundo lugar, estabelecida essa premissa, será analisada (i) a ocorrência de bis in idem entre a multa qualificada e as sanções criminais previstas pela Lei nº 8.137/90, (ii) a incidência e a eficácia do princípio da individualização da pena na aplicação da multa qualificada, (iii) a constitucionalidade da alíquota de 150% da multa qualificada à luz dos postulados da proibição de excesso, da razoabilidade e da proporcionalidade, e (iv) a existência de deveres decorrentes do princípio da motivação dos atos administrativos relativos à fundamentação da multa qualificada.