Segurança jurídica no contexto de crises de significado do direito : entre efeitos retrospectivos e prospectivos para a sua promoção

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Almeida, Luciana Robles de
• Orientador(a): Mitidiero, Daniel Francisco
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Processo penal; Segurança jurídica; Precedentes judiciais; Modulação de efeitos
• Palavras-chave em Inglês: Legal certainty; Retroactivity; Prospective overruling; Precedent
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/279652

Este trabalho tem o propósito de analisar instrumentos voltados à promoção da segurança jurídica em um contexto marcado por crises de significado do Direito. Divide-se em duas partes. Na primeira, sublinha-se como premissa determinada compreensão sobre o princípio da segurança jurídica e retomam-se construções teóricas relacionadas, ainda que não exclusivamente, à promoção da segurança jurídica. Como temas recorrentes, apontam-se a decisão em controle de constitucionalidade e a respectiva modulação de efeitos, o precedente e a sua superação, inclusive de forma prospectiva, e as alterações promovidas pela Lei n. 13.655, de 2018, ao Decreto-Lei n. 4.657, de 1842, especialmente no art. 23. Na segunda parte, propõe-se uma reconstrução teórica, identificando e comparando um conjunto de instrumentos voltados à promoção da segurança jurídica no Direito Brasileiro, destacando-se, nesse contexto, a modulação de efeitos da decisão em controle de constitucionalidade, a superação do precedente com efeitos prospectivos e a formação do precedente com efeitos prospectivos. Conforme se sustenta, cada uma dessas técnicas atende a pressupostos específicos, o que justifica um tratamento individualizado.