O combate ao trabalho escravo de imigrantes no Brasil: critérios hermenêuticos para efetiva proteção do trabalhador imigrante pelo ordenamento jurídico nacional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Bezerra, Laís Ribeiro de Sousa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/61100
Resumo: This paper aims to analyze and propose hermeneutic criteria for the effective application of the international and national regulations that make up the Brazilian legal system for the repression and prevention of work in conditions analogous to slavery to the detriment of immigrants who enter the national territory. To this end, the issue is examined from the perspective of the grounds for decisions made by the National Judiciary and the public policies proposed and implemented by official bodies aimed at the formal and adequate inclusion of immigrants in the job market. Afterwards, the study proposes hermeneutic criteria to give effectiveness to the national legal order in confronting contemporary slavery to the detriment of immigrants in Brazilian territory. The dissertation study is arranged using a deductive approach, with qualitative bibliographic and documentary research relevant to migration and work in conditions similar to slavery. Scientific research is descriptive, according to the proposed purposes. The problem reveals its importance as it involves a topic of universal legal concern, which is reflected both in the broad growth of migratory flows in recent decades, for a variety of reasons, and in the observation that contemporary slavery continues to be present in the global context and has substantial relevance within of regulations aimed at protecting human rights. The work is divided into three parts. The first part is intended to examine the general aspects pertinent to the migration theme, including its interconnection with the exercise of work, official data on migratory flows present in Brazil and the analysis of the main national and international regulations protecting migrant workers. The second part deals with the panorama of combating slave labor at a national level, with a presentation of the main Brazilian statistical data, the interconnection between immigrant workers in Brazil and their susceptibility to social scourges such as contemporary slavery, followed by the analysis of the main norms aimed at combating of slave labor at global, interAmerican and national levels and, finally, the investigation of the material effectiveness, or not, of this normative body in relation to the proposed topic. The third and final part of the study is intended to propose hermeneutic criteria aimed at guaranteeing the material effectiveness of the normative systems analyzed in combating work in conditions analogous to slavery in the face of immigrants on Brazilian soil.
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Afterwards, the study proposes hermeneutic criteria to give effectiveness to the national legal order in confronting contemporary slavery to the detriment of immigrants in Brazilian territory. The dissertation study is arranged using a deductive approach, with qualitative bibliographic and documentary research relevant to migration and work in conditions similar to slavery. Scientific research is descriptive, according to the proposed purposes. The problem reveals its importance as it involves a topic of universal legal concern, which is reflected both in the broad growth of migratory flows in recent decades, for a variety of reasons, and in the observation that contemporary slavery continues to be present in the global context and has substantial relevance within of regulations aimed at protecting human rights. The work is divided into three parts. The first part is intended to examine the general aspects pertinent to the migration theme, including its interconnection with the exercise of work, official data on migratory flows present in Brazil and the analysis of the main national and international regulations protecting migrant workers. The second part deals with the panorama of combating slave labor at a national level, with a presentation of the main Brazilian statistical data, the interconnection between immigrant workers in Brazil and their susceptibility to social scourges such as contemporary slavery, followed by the analysis of the main norms aimed at combating of slave labor at global, interAmerican and national levels and, finally, the investigation of the material effectiveness, or not, of this normative body in relation to the proposed topic. The third and final part of the study is intended to propose hermeneutic criteria aimed at guaranteeing the material effectiveness of the normative systems analyzed in combating work in conditions analogous to slavery in the face of immigrants on Brazilian soil.O presente trabalho analisa se há aplicação de forma eficaz das normatizações, internacionais e nacionais, que compõem o ordenamento jurídico brasileiro na repressão e prevenção do trabalho em condição análoga à escravidão em desfavor de imigrantes que adentram o território nacional. Para tanto, a questão é examinada sob a perspectiva das fundamentações de decisões exaradas pelo poder judiciário nacional e das políticas públicas propostas e implementadas para a inclusão formal e adequada do imigrante no mercado de trabalho nacional. Após, o estudo propõe critérios hermenêuticos para conferir eficácia à ordem jurídica nacional no enfrentamento da escravidão contemporânea em desfavor do imigrante em território brasileiro. O estudo dissertativo está disposto pelo método de abordagem dedutivo, com modalidade de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental pertinentes à migração e ao trabalho em condições análogas à escravidão. A pesquisa científica é descritiva, conforme os fins propostos. A problemática revela sua importância por envolver tema de preocupação jurídica universal, que se perfaz tanto no amplo crescimento de fluxos migratórios nas últimas décadas, pelas mais variadas razões, quanto na constatação de que a escravidão contemporânea segue presente no contexto global e apresenta substancial relevância dentro dos normativos voltados ao resguardo de direitos humanos. O trabalho se divide em três partes. A primeira parte é destinada ao exame dos aspectos gerais pertinentes à temática migratória, incluindo sua interligação com o exercício do trabalho, dados oficiais acerca dos fluxos migratórios presentes no Brasil e a análise das principais normatizações, nacionais e internacionais, de proteção ao trabalhador migrante. A segunda parte cuida do panorama de enfrentamento do trabalho escravo em âmbito nacional, com exposição dos principais dados estatísticos brasileiros, interligação entre o trabalhador imigrante no Brasil e sua suscetibilidade a chagas sociais como a escravidão contemporânea, seguido da análise das principais normas voltadas ao enfrentamento do trabalho escravo a nível global, interamericano e nacional e, por fim, a investigação da eficácia material, ou não, desse corpo normativo perante ao tema proposto. A terceira e última parte do estudo é destinada à proposição de critérios hermenêuticos voltados à garantia de eficácia material dos sistemas normativos analisados no combate ao trabalho em condições análogas à escravidão em face do imigrante em solo brasileiro.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOGurgel, Yara Maria Pereirahttp://lattes.cnpq.br/2897863105911587https://orcid.org/0000-0003-4012-9995http://lattes.cnpq.br/8686260157736966Brito, Felipe Peixoto deChaves, Luciano AthaydeBezerra, Laís Ribeiro de Sousa2025-01-09T22:31:06Z2025-01-09T22:31:06Z2024-10-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBEZERRA, Laís Ribeiro de Sousa. O combate ao trabalho escravo de imigrantes no Brasil: critérios hermenêuticos para efetiva proteção do trabalhador imigrante pelo ordenamento jurídico nacional. Orientadora: Dra. Yara Maria Pereira Gurgel. 2024. 125f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/61100info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2025-01-09T22:31:47Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/61100Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2025-01-09T22:31:47Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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