O papel do juiz das garantias na consolidação do sistema acusatório brasileiro
| Ano de defesa: | 2011 |
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| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil UFRN Programa de Pós-graduação em Direito Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49386 |
Resumo: | The 1988 Constitution elected, even by an implicitly way, the accusatory system for the structuring of the criminal procredure system of the Brazilian Democratic State. However, our code of criminal process, created in 1941 by the aegis of Vargas New State s dictatorship, although has been substantially changed in the past years (by scattered laws), still keeps remnants of its policing origin, because it co-exist and intermingles with several procedural trends, namely: inquisitive nature devices and elements of prosecutorial bias. Fails to meet, therefore, the burden of responsibility of the constitutionally established rights and fundamental transformation of social reality. As a way of remedying the inconsistencies occurred, there is urgent need for a new code, in tune with the democratic State and sufficiently suitable to the enforcement of fundamental rights. In this study, we examine the advances brought by the Draft Code of Criminal Procedure (PL 156/09) in the National Congress, with emphasis on the figure of the judge of the guarantees, perhaps the biggest change, whose main mission is managements handling of the investigation stage and the exercise of judicial functions alluding to the immediate and direct supervision of the personal inviolability of the (alleged) indicted. We analyze therefore the characteristics involved in this character, and the benefits that will print in the systematic procedural changes undertaken in her principies, and fundamentais that sustain him. The prediction of a judge of guarantees, far from constituting backward in time, makes the Judiciary perfect, enhances the democratic rule of law ensures, the effective protection of fundamental rights and permits, in concrete terms, the consecration of the adversarial system in Brazil. |
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O papel do juiz das garantias na consolidação do sistema acusatório brasileiroJuiz das GarantiasProcesso PenalSistema AcusatórioDireitos FundamentaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe 1988 Constitution elected, even by an implicitly way, the accusatory system for the structuring of the criminal procredure system of the Brazilian Democratic State. However, our code of criminal process, created in 1941 by the aegis of Vargas New State s dictatorship, although has been substantially changed in the past years (by scattered laws), still keeps remnants of its policing origin, because it co-exist and intermingles with several procedural trends, namely: inquisitive nature devices and elements of prosecutorial bias. Fails to meet, therefore, the burden of responsibility of the constitutionally established rights and fundamental transformation of social reality. As a way of remedying the inconsistencies occurred, there is urgent need for a new code, in tune with the democratic State and sufficiently suitable to the enforcement of fundamental rights. In this study, we examine the advances brought by the Draft Code of Criminal Procedure (PL 156/09) in the National Congress, with emphasis on the figure of the judge of the guarantees, perhaps the biggest change, whose main mission is managements handling of the investigation stage and the exercise of judicial functions alluding to the immediate and direct supervision of the personal inviolability of the (alleged) indicted. We analyze therefore the characteristics involved in this character, and the benefits that will print in the systematic procedural changes undertaken in her principies, and fundamentais that sustain him. The prediction of a judge of guarantees, far from constituting backward in time, makes the Judiciary perfect, enhances the democratic rule of law ensures, the effective protection of fundamental rights and permits, in concrete terms, the consecration of the adversarial system in Brazil.A Constituição de 1988 elegeu, ainda que de maneira implícita, o sistema acusatório para a estruturação processual penal do Estado Democrático Brasileiro. Todavia, nosso código de processo penal foi elaborado em 1941, sob a égide da ditadura getulista do Estado Novo e, embora tenha sido consideravelmente alterado ao longo dos anos (por meio de leis esparsas), ainda guarda resquícios de sua origem policialesca, pois nele coexistem e se mesclam tendências processuais diversas, a saber: dispositivos de índole inquisitiva e elementos de viés acusatório. Deixa de cumprir, portanto, o encargo constitucionalmente estabelecido de tutela de direitos fundamentais e de transformação da realidade social. Como forma de sanear as incongruências havidas, urge a necessidade de um novo código, afinado com esse Estado Democrático e suficientemente idóneo à efetivação dos direitos fundamentais. No presente estudo, examinam-se os avanços trazidos pelo Anteprojeto do Código de Processo Penal (PL 156/09), em tramitação no Congresso Nacional, com ênfase na figura do juiz das garantias, talvez a maior das mudanças, cuja principal missão é o gerenciamento da tramitação da fase investigatória e o exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das inviolabilidades pessoais dos (supostos) indiciados. Analisa-se, portanto, as características que envolvem tal personagem, bem como os benefícios que imprimirá na sistemática processual, as alterações nela empreendidas e os fundamentos principio lógicos que o amparam. A previsão de um juiz de garantias, longe de configurar retrocesso no tempo, perfectibiliza o Judiciário, aprimora o Estado Democrático de Direito, garante a proteção efetiva de direitos fundamentais e viabiliza, em termos concretos^ a consagração do sistema acusatório brasileiro.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPrograma de Pós-graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais AplicadasMartins, Leonardohttp://lattes.cnpq.br/9399133124559261Pedra, Adriano Sant'Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Silva Júnior, Walter Nunes dahttp://lattes.cnpq.br/3031129912838653Leão, Gudson Barbalho do Nascimento2022-09-21T21:07:17Z2022-09-21T21:07:17Z2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLEÃO, Gudson Barbalho do Nascimento. O papel do juiz das garantias na consolidação do sistema acusatório brasileiro. Orientador: Leonardo Martins. 2011. 398 f. 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