A responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes de lavagem de dinheiro
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54734 |
Resumo: | Money laundering is an ensuring process of perpetuating criminality, functioning as a hindrance to economic development and undermining justice systems around the world. Its combat requires alignment between global jurisdictions, which has been materialized since 1988 when the Vienna Convention addressing the matter was celebrated, under the lens of drug trafficking repression. The potential harm of this type of crime gains even more relevance when complex corporate structures support it. Therefore, the study of this subject is important because the commission of economic crimes within the corporate environment fosters the violation of collective legal assets relevant to social coexistence, challenging the traditional foundations of the Brazilian punitive system. Given this factual context, the present research aims to study the use of corporate means to commit economic crimes, seeking to answer the following problem question: Is the criminal liability of legal entities in money laundering crimes in line with the Brazilian legal system? To address the proposed question, the research to be conducted is defined as applied, theoretical in type, and explanatory in objective. It is qualitative in approach, employing the hypothetical-deductive method, realized through bibliographic and legislative technical procedures. As a hypothesis, it is argued that Article 173, § 5 of the Federal Constitution of Brazil of 1988 allowed the legislator to create criminal acts directed at legal entities for the commission of crimes against the economic, financial, and popular order. Finally, it is concluded that the criminal liability of private legal entities aligns with the domestic law and can be a powerful instrument to confront money laundering, coupled with punitive Administrative Law, contributing to the integrity of this latter approach. |
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A responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes de lavagem de dinheiroDireito penalLavagem de dinheiroResponsabilidade penalPessoa jurídicaCriminalidade econômicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMoney laundering is an ensuring process of perpetuating criminality, functioning as a hindrance to economic development and undermining justice systems around the world. Its combat requires alignment between global jurisdictions, which has been materialized since 1988 when the Vienna Convention addressing the matter was celebrated, under the lens of drug trafficking repression. The potential harm of this type of crime gains even more relevance when complex corporate structures support it. Therefore, the study of this subject is important because the commission of economic crimes within the corporate environment fosters the violation of collective legal assets relevant to social coexistence, challenging the traditional foundations of the Brazilian punitive system. Given this factual context, the present research aims to study the use of corporate means to commit economic crimes, seeking to answer the following problem question: Is the criminal liability of legal entities in money laundering crimes in line with the Brazilian legal system? To address the proposed question, the research to be conducted is defined as applied, theoretical in type, and explanatory in objective. It is qualitative in approach, employing the hypothetical-deductive method, realized through bibliographic and legislative technical procedures. As a hypothesis, it is argued that Article 173, § 5 of the Federal Constitution of Brazil of 1988 allowed the legislator to create criminal acts directed at legal entities for the commission of crimes against the economic, financial, and popular order. Finally, it is concluded that the criminal liability of private legal entities aligns with the domestic law and can be a powerful instrument to confront money laundering, coupled with punitive Administrative Law, contributing to the integrity of this latter approach.A lavagem de dinheiro é um processo garantidor da perpetuação da criminalidade, por funcionar como elemento impeditivo do desenvolvimento econômico e minar os sistemas de justiça ao redor do mundo. O seu combate exige um alinhamento entre as jurisdições mundiais, o qual vem sendo concretizado desde 1988, quando foi celebrada a Convenção de Viena para abordar o assunto, sob as lentes da repressão ao tráfico de drogas. O potencial de danos desse tipo de crime ganha ainda mais relevo quando tem a seu favor complexas engrenagens empresariais. Dessa forma, o estudo desse tema tem importância em virtude de que o cometimento de crimes econômicos no meio corporativo favorece a violação de bens jurídicos coletivos relevantes para o convívio social, cuja repressão desafia as bases tradicionais onde está alicerçado o ordenamento punitivo brasileiro. Diante desse contexto fático, a presente pesquisa se destina a estudar o uso do meio empresarial para o cometimento de crimes econômicos e visa responder à seguinte pergunta problema: a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes de lavagem de capitais está em consonância com o sistema jurídico brasileiro? Para responder ao questionamento proposto, a pesquisa a ser desenvolvida se define como de natureza aplicada, tipo teórico e objetivo explicativo; é qualitativa, quanto à sua abordagem; e se utiliza do método hipotético-dedutivo, concretizado por meio dos procedimentos técnico-bibliográfico e legislativo. Como hipótese, tem-se que o art. 173, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou ao legislador a criação de tipos penais, direcionados à pessoa jurídica, pelo cometimento de crimes contra a ordem econômica, financeira, e a economia popular. Por fim, conclui-se que a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado se harmoniza com o Direito pátrio, que pode, aliado ao Direito Administrativo sancionador, ser um poderoso instrumento para o enfrentamento da lavagem de dinheiro e contribuir para a não desvirtuação dessa última abordagem.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOCarvalho, Ivan Lira dehttp://lattes.cnpq.br/0600423908505530http://lattes.cnpq.br/1400530873044311Elali, André de Souza Dantashttps://orcid.org/0000-0003-1389-8596http://lattes.cnpq.br/2208028933825556Estellita, HeloisaCordeiro, Maria Eugênia Batista2023-09-06T22:43:02Z2023-09-06T22:43:02Z2023-06-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCORDEIRO, Maria Eugênia Batista. A responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes de lavagem de dinheiro. Orientador: Ivan Lira de Carvalho. 2023. 165f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54734info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2023-09-06T22:43:51Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/54734Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2023-09-06T22:43:51Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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