Desapropriação judicial privada de bens imóveis públicos: enfrentamento dos direito fundamentais e a proteção aos bens imóveis públicos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Cabral, Rodolfo Fernandes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Desapropriação judicial
Posse-trabalho
Bem imóvel público
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26563
Resumo: Os direitos sociais fundamentais do trabalho e da moradia são obstaculados, muitas vezes, pela má utilização dos bens imóveis. Ocorre que, muitas vezes é o Poder Público o grande responsável pela ausência de oportunidades de desenvolvimento desses direitos. Atualmente, torna-se comum a negligência de agentes públicos na efetivação desses direitos, havendo invasão de grandes imóveis públicos, por grande número de famílias, preenchendo, a princípio, os requisitos da desapropriação judicial por posse-trabalho ou posse-moradia. Contudo, a questão não reside apenas na efetivação dos direitos humanos, trata-se de uma interferência por parte de um dos poderes (o judiciário) noutro (executivo). Ademais, Se tratando de imóvel público municipal, invariavelmente, além de conflito entre dois poderes, haveremos conflito entre esferas da federação.
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