A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro
| Ano de defesa: | 2022 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46857 |
Resumo: | This research brings explanations about the personal data protection in public database. Through the first chapter, the importance of the personal data protection in the information society is contextualized. Approaches about development of information and knowledge technologies and the internet’s importance for communication networks development. From that, investigate about the importance of personal data in the Informational Revolution’s context. Demonstrate the increase of processing capacity from this data with technological innovations like big data, data mining, artificial intelligence, among others. Approaches about the importance of information technologies and new data processing Technologies for principles of Public Administration achievement. Brings considerations about the protection of personal data and possible conflicts with the concept of open data and digital democracy in the context of the sharing economy. It develops the concept of surveillance capitalism and introduces reflections about the role of personal data for the exercise of citizenship and democracy. The second chapter approaches about the fundamental rights involved in personal data protection. Discusses the doctrinal and jurisprudential understanding of the construction of the right to the protection of personal data. It investigates the fundamental rights related to the subject of data protection, such as the right to privacy, the free development of the personality, the rights of freedom and informational self-determination. It emphasizes the importance of the autonomous normative construction of the right to the protection of personal data in the context of the information society. It addresses the right to the protection of personal data’s fundamentality and its jurisprudential conceptualization when analyzing the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. It introduces the study of the Brazilian personal data protection microsystem with the advent of the General Personal Data Protection Law and other legislation that already dealt with data protection and privacy. Introduces the study of the protection of personal data within the scope of the Public Power. It starts an investigation about the compatibility between the principles of Public Administration and the principles relating to the protection of personal data. It discusses the importance of compatibility between the administrative legal regime and the laws that bind the Public Power with the laws that deal with the protection of personal data, such as the LAI and the LGPD. Defines the legal bases for the processing of personal data by the Public Power when investigating the legal regime for the processing of personal data both in the LGPD and in other laws. |
| id |
UFRN_be2b41be781e5b1e79d55e8fac8fe6b2 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufrn.br:123456789/46857 |
| network_acronym_str |
UFRN |
| network_name_str |
Repositório Institucional da UFRN |
| repository_id_str |
|
| spelling |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiroProteção de dados pessoaisPoder públicoSociedade da informaçãoThis research brings explanations about the personal data protection in public database. Through the first chapter, the importance of the personal data protection in the information society is contextualized. Approaches about development of information and knowledge technologies and the internet’s importance for communication networks development. From that, investigate about the importance of personal data in the Informational Revolution’s context. Demonstrate the increase of processing capacity from this data with technological innovations like big data, data mining, artificial intelligence, among others. Approaches about the importance of information technologies and new data processing Technologies for principles of Public Administration achievement. Brings considerations about the protection of personal data and possible conflicts with the concept of open data and digital democracy in the context of the sharing economy. It develops the concept of surveillance capitalism and introduces reflections about the role of personal data for the exercise of citizenship and democracy. The second chapter approaches about the fundamental rights involved in personal data protection. Discusses the doctrinal and jurisprudential understanding of the construction of the right to the protection of personal data. It investigates the fundamental rights related to the subject of data protection, such as the right to privacy, the free development of the personality, the rights of freedom and informational self-determination. It emphasizes the importance of the autonomous normative construction of the right to the protection of personal data in the context of the information society. It addresses the right to the protection of personal data’s fundamentality and its jurisprudential conceptualization when analyzing the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. It introduces the study of the Brazilian personal data protection microsystem with the advent of the General Personal Data Protection Law and other legislation that already dealt with data protection and privacy. Introduces the study of the protection of personal data within the scope of the Public Power. It starts an investigation about the compatibility between the principles of Public Administration and the principles relating to the protection of personal data. It discusses the importance of compatibility between the administrative legal regime and the laws that bind the Public Power with the laws that deal with the protection of personal data, such as the LAI and the LGPD. Defines the legal bases for the processing of personal data by the Public Power when investigating the legal regime for the processing of personal data both in the LGPD and in other laws.A pesquisa traz elucidações sobre a proteção de dados pessoais em banco de dados públicos. No primeiro capítulo contextualiza a importância do tratamento de dados pessoais no âmbito da sociedade da informação. Aborda sobre o desenvolvimento das tecnologias de informação e conhecimento e a importância da internet para o desenvolvimento de redes de comunicação. A partir disso, investiga sobre a importância dos dados pessoais no contexto da Revolução Informacional. Demonstra a ampliação da capacidade de processamento desses dados com inovações tecnológicas como big data, mineração de dados, inteligência artificial, dentre outros. Aborda sobre a importância das tecnologias da informação e das novas tecnologias de processamento de dados para concretização de princípios da Administração Pública. Traça considerações sobre a proteção de dados pessoais e os possíveis conflitos com o conceito de dados abertos e democracia digital no contexto da economia do compartilhamento. Trabalha o conceito de capitalismo de vigilância e introduz reflexões sobre o papel dos dados pessoais para o exercício da cidadania e democracia. O segundo capítulo aborda sobre os direitos fundamentais envolvidos na temática de proteção de dados pessoais. Discorre sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial da construção do direito à proteção de dados pessoais. Investiga os direitos fundamentais conexos ao assunto da proteção de dados, como o direito à privacidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, os direitos de liberdade e a autodeterminação informativa. Salienta a importância da construção normativa autônoma do direito à proteção de dados pessoais no contexto da sociedade da informação. Aborda sobre a fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais e sua conceituação jurisprudencial ao analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Introduz o estudo do microssistema de proteção de dados pessoais brasileiro com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras legislações que já versavam sobre proteção de dados e privacidade. Introduz o estudo da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Público. Inicia uma investigação sobre a compatibilização entre os princípios da Administração Pública e os princípios referentes à proteção de dados pessoais. Discorre sobre a importância da compatibilização do regime jurídico administrativo e das leis que vinculam o Poder Público com as legislações que versam sobre a proteção de dados pessoais, como a LAI e a LGPD. Define as bases legais para o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público ao investigar o regime jurídico do tratamento de dados pessoais tanto na LGPD, quanto em outras legislações.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOOliveira, Adriana Carla Silva dehttp://lattes.cnpq.br/4478883204064017http://lattes.cnpq.br/3078845345632743Alves, Fabricio Germanohttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682Leurquin, Pablo Georges Cicero Fragahttp://lattes.cnpq.br/8217312438904428Macedo, Nathália Brito de2022-04-08T21:06:17Z2022-04-08T21:06:17Z2022-01-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMACEDO, Nathália Brito de. A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro. 2022. 94f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46857info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2022-05-02T15:21:02Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/46857Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2022-05-02T15:21:02Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
| dc.title.none.fl_str_mv |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro |
| title |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro |
| spellingShingle |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro Macedo, Nathália Brito de Proteção de dados pessoais Poder público Sociedade da informação |
| title_short |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro |
| title_full |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro |
| title_fullStr |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro |
| title_full_unstemmed |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro |
| title_sort |
A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro |
| author |
Macedo, Nathália Brito de |
| author_facet |
Macedo, Nathália Brito de |
| author_role |
author |
| dc.contributor.none.fl_str_mv |
Oliveira, Adriana Carla Silva de http://lattes.cnpq.br/4478883204064017 http://lattes.cnpq.br/3078845345632743 Alves, Fabricio Germano http://lattes.cnpq.br/4247505371266682 Leurquin, Pablo Georges Cicero Fraga http://lattes.cnpq.br/8217312438904428 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Macedo, Nathália Brito de |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Proteção de dados pessoais Poder público Sociedade da informação |
| topic |
Proteção de dados pessoais Poder público Sociedade da informação |
| description |
This research brings explanations about the personal data protection in public database. Through the first chapter, the importance of the personal data protection in the information society is contextualized. Approaches about development of information and knowledge technologies and the internet’s importance for communication networks development. From that, investigate about the importance of personal data in the Informational Revolution’s context. Demonstrate the increase of processing capacity from this data with technological innovations like big data, data mining, artificial intelligence, among others. Approaches about the importance of information technologies and new data processing Technologies for principles of Public Administration achievement. Brings considerations about the protection of personal data and possible conflicts with the concept of open data and digital democracy in the context of the sharing economy. It develops the concept of surveillance capitalism and introduces reflections about the role of personal data for the exercise of citizenship and democracy. The second chapter approaches about the fundamental rights involved in personal data protection. Discusses the doctrinal and jurisprudential understanding of the construction of the right to the protection of personal data. It investigates the fundamental rights related to the subject of data protection, such as the right to privacy, the free development of the personality, the rights of freedom and informational self-determination. It emphasizes the importance of the autonomous normative construction of the right to the protection of personal data in the context of the information society. It addresses the right to the protection of personal data’s fundamentality and its jurisprudential conceptualization when analyzing the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. It introduces the study of the Brazilian personal data protection microsystem with the advent of the General Personal Data Protection Law and other legislation that already dealt with data protection and privacy. Introduces the study of the protection of personal data within the scope of the Public Power. It starts an investigation about the compatibility between the principles of Public Administration and the principles relating to the protection of personal data. It discusses the importance of compatibility between the administrative legal regime and the laws that bind the Public Power with the laws that deal with the protection of personal data, such as the LAI and the LGPD. Defines the legal bases for the processing of personal data by the Public Power when investigating the legal regime for the processing of personal data both in the LGPD and in other laws. |
| publishDate |
2022 |
| dc.date.none.fl_str_mv |
2022-04-08T21:06:17Z 2022-04-08T21:06:17Z 2022-01-25 |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
MACEDO, Nathália Brito de. A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro. 2022. 94f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46857 |
| identifier_str_mv |
MACEDO, Nathália Brito de. A proteção de dados pessoais em banco de dados públicos no atual contexto da sociedade da informação: reflexões sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público brasileiro. 2022. 94f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. |
| url |
https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46857 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
| publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRN instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
| instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
| instacron_str |
UFRN |
| institution |
UFRN |
| reponame_str |
Repositório Institucional da UFRN |
| collection |
Repositório Institucional da UFRN |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
| repository.mail.fl_str_mv |
repositorio@bczm.ufrn.br |
| _version_ |
1855758726633357312 |