A efetividade do acesso à justiça e a ampliação das atividades notariais: uma análise à luz das garantias fundamentais processuais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2026
Autor(a) principal: Santos, Ewerton Diego Justiniano
Orientador(a): Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Pós-Graduação em Direito
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Acesso à justiça
Desjudicialização
Garantias processuais fundamentais
Justiça multiportas
Serventias notariais
Palavras-chave em Inglês:
Access to justice
De-judicialization
Fundamental procedural guarantees
Multidoor justice
Notarial services
Área do conhecimento CNPq:
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25367
Resumo: This dissertation analyzes the expansion of the duties of notarial services in the context of dejudicialization and multi-door justice, examining the extent to which extrajudicial procedures observe and ensure the effectiveness of constitutional procedural guarantees without undermining the essential core of the constitutionally outlined fair trial. Based on the observation of the structural limitations of state jurisdiction and the need to streamline the justice system, the study investigates the role of notarial services as qualified instruments of legal protection, inserted in a hybrid and complementary institutional model. The research adopts a qualitative, legaltheoretical approach based on a literature review, legal analysis, and examination of normative and regulatory acts, especially those issued by the National Council of Justice, as well as the 2015 Code of Civil Procedure. The results indicate that the expansion of notarial powers does not imply a departure from fundamental procedural guarantees, provided that it is conditioned on compliance with institutional and functional limits that guide notarial practice, ensuring procedural rationality, control, protection of trust, and legal certainty. It is concluded that the notarial route, when structured according to these parameters, can legitimately contribute to effective access to justice and the strengthening of the constitutional rule of law.
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spelling Santos, Ewerton Diego JustinianoPessoa, Flávia Moreira Guimarães2026-07-07T19:45:30Z2026-07-07T19:45:30Z2026-02-10SANTOS, Ewerton Diego Justiniano. A efetividade do acesso à justiça e a ampliação das atividades notariais: uma análise à luz das garantias fundamentais processuais. 2026. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25367This dissertation analyzes the expansion of the duties of notarial services in the context of dejudicialization and multi-door justice, examining the extent to which extrajudicial procedures observe and ensure the effectiveness of constitutional procedural guarantees without undermining the essential core of the constitutionally outlined fair trial. Based on the observation of the structural limitations of state jurisdiction and the need to streamline the justice system, the study investigates the role of notarial services as qualified instruments of legal protection, inserted in a hybrid and complementary institutional model. The research adopts a qualitative, legaltheoretical approach based on a literature review, legal analysis, and examination of normative and regulatory acts, especially those issued by the National Council of Justice, as well as the 2015 Code of Civil Procedure. The results indicate that the expansion of notarial powers does not imply a departure from fundamental procedural guarantees, provided that it is conditioned on compliance with institutional and functional limits that guide notarial practice, ensuring procedural rationality, control, protection of trust, and legal certainty. It is concluded that the notarial route, when structured according to these parameters, can legitimately contribute to effective access to justice and the strengthening of the constitutional rule of law.A presente dissertação analisa a ampliação das atribuições das serventias notariais no contexto da desjudicialização e da Justiça Multiportas, examinando em que medida os procedimentos extrajudiciais observam e asseguram a efetividade das garantias processuais constitucionais sem esvaziar o núcleo essencial do processo justo constitucionalmente delineado. Partindo da constatação das limitações estruturais da jurisdição estatal e da necessidade de racionalização do sistema de justiça, o estudo investiga o papel das serventias notariais como instrumentos qualificados de tutela jurídica, inseridos em um modelo institucional híbrido e complementar. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-teórica, com base em revisão bibliográfica, análise legal e exame de atos normativos e regulatórios, especialmente aqueles emanados do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Código de Processo Civil de 2015. Os resultados indicam que a ampliação das atribuições notariais não implica afastamento das garantias processuais fundamentais, desde que condicionada à observância de limites institucionais e funcionais que orientem a atuação notarial, assegurando racionalidade procedimental, controle, proteção da confiança e segurança jurídica. Conclui-se que a via notarial, quando estruturada a partir desses parâmetros, pode contribuir de forma legítima para a efetivação do acesso à justiça e para o fortalecimento do Estado Constitucional de Direito.São CristóvãoporAcesso à justiçaDesjudicializaçãoGarantias processuais fundamentaisJustiça multiportasServentias notariaisAccess to justiceDe-judicializationFundamental procedural guaranteesMultidoor justiceNotarial servicesCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA efetividade do acesso à justiça e a ampliação das atividades notariais: uma análise à luz das garantias fundamentais processuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipe (UFS)reponame:Repositório Institucional da UFSinstname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)instacron:UFSinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81475https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/25367/1/license.txt098cbbf65c2c15e1fb2e49c5d306a44cMD51ORIGINALEWERTON_DIEGO_JUSTINIANO_SANTOS.pdfEWERTON_DIEGO_JUSTINIANO_SANTOS.pdfapplication/pdf1272725https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/25367/2/EWERTON_DIEGO_JUSTINIANO_SANTOS.pdf1491070c50e5a87e145376ae3f94a204MD52riufs/253672026-07-07 16:45:30.966oai:oai:ri.ufs.br:repo_01:riufs/25367TElDRU7Dh0EgREUgRElTVFJJQlVJw4fDg08gTsODTy1FWENMVVNJVkEKCkNvbSBhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvIGRlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqiAobyBhdXRvcihlcykgb3UgbyB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvcikgY29uY2VkZSDDoCBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkZSBTZXJnaXBlIG8gZGlyZWl0byBuw6NvLWV4Y2x1c2l2byBkZSByZXByb2R1emlyIHNldSB0cmFiYWxobyBubyBmb3JtYXRvIGVsZXRyw7RuaWNvLCBpbmNsdWluZG8gb3MgZm9ybWF0b3Mgw6F1ZGlvIG91IHbDrWRlby4KClZvY8OqIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIGRlIFNlcmdpcGUgcG9kZSwgc2VtIGFsdGVyYXIgbyBjb250ZcO6ZG8sIHRyYW5zcG9yIHNldSB0cmFiYWxobyBwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byBwYXJhIGZpbnMgZGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIHRhbWLDqW0gY29uY29yZGEgcXVlIGEgVW5pdmVyc2lkYWRlIEZlZGVyYWwgZGUgU2VyZ2lwZSBwb2RlIG1hbnRlciBtYWlzIGRlIHVtYSBjw7NwaWEgZGUgc2V1IHRyYWJhbGhvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIGRlY2xhcmEgcXVlIHNldSB0cmFiYWxobyDDqSBvcmlnaW5hbCBlIHF1ZSB2b2PDqiB0ZW0gbyBwb2RlciBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gVm9jw6ogdGFtYsOpbSBkZWNsYXJhIHF1ZSBvIGRlcMOzc2l0bywgcXVlIHNlamEgZGUgc2V1IGNvbmhlY2ltZW50bywgbsOjbyBpbmZyaW5nZSBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBkZSBuaW5ndcOpbS4KCkNhc28gbyB0cmFiYWxobyBjb250ZW5oYSBtYXRlcmlhbCBxdWUgdm9jw6ogbsOjbyBwb3NzdWkgYSB0aXR1bGFyaWRhZGUgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCB2b2PDqiBkZWNsYXJhIHF1ZSBvYnRldmUgYSBwZXJtaXNzw6NvIGlycmVzdHJpdGEgZG8gZGV0ZW50b3IgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIHBhcmEgY29uY2VkZXIgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlIEZlZGVyYWwgZGUgU2VyZ2lwZSBvcyBkaXJlaXRvcyBhcHJlc2VudGFkb3MgbmVzdGEgbGljZW7Dp2EsIGUgcXVlIGVzc2UgbWF0ZXJpYWwgZGUgcHJvcHJpZWRhZGUgZGUgdGVyY2Vpcm9zIGVzdMOhIGNsYXJhbWVudGUgaWRlbnRpZmljYWRvIGUgcmVjb25oZWNpZG8gbm8gdGV4dG8gb3Ugbm8gY29udGXDumRvLgoKQSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkZSBTZXJnaXBlIHNlIGNvbXByb21ldGUgYSBpZGVudGlmaWNhciBjbGFyYW1lbnRlIG8gc2V1IG5vbWUocykgb3UgbyhzKSBub21lKHMpIGRvKHMpIApkZXRlbnRvcihlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRvIHRyYWJhbGhvLCBlIG7Do28gZmFyw6EgcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJhw6fDo28sIGFsw6ltIGRhcXVlbGFzIGNvbmNlZGlkYXMgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EuIAo=Repositório InstitucionalPUBhttps://ri.ufs.br/oai/requestrepositorio@academico.ufs.bropendoar:2026-07-07T19:45:30Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)false
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