Função judicante dos órgãos reguladores: reflexões sobre o tratamento adequado dos litígios entre consumidores e agentes regulados

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Coelho, Fernanda Rosa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access to justice; Acesso à justiça; Agências reguladoras; Dejudicialization; Desjudicialização; Justiça multiportas; Multiport justice; Processo regulatório; Regulatory agencies; Regulatory process
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18032024-085813/

O presente trabalho tem como temática central o tratamento adequado de conflitos oriundos dos setores regulados, notadamente entre consumidores e agentes regulados, a fim de proporcionar uma tutela adequada, efetiva e tempestiva e, em decorrência disso, atenuar a sobrecarga do Poder Judiciário. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e natureza aplicada, por meio do procedimento técnico predominantemente bibliográfico e documental. A pesquisa tem como objetivo precípuo examinar de que maneira o aprimoramento da função judicante dos órgãos reguladores no Brasil pode servir como instrumento apto e útil ao jurisdicionado e ao sistema de justiça no que diz respeito aos litígios entre consumidores e agentes regulados. Além disso, dada a expressiva quantidade de processos judiciais sobre tais matérias, busca-se, secundariamente, sugerir técnicas de aperfeiçoamento no tratamento judicial desses conflitos. Embora o bom funcionamento dos órgãos reguladores, mormente à sua atividade precípua de regulação e controle, possa mitigar o surgimento de conflitos, soa ingênuo acreditar que essa atuação per se seja suficiente para amainar os litígios entre consumidores e agentes regulados, que representam grande parte das demandas judicializadas atualmente. Esse ponto justifica a proposta deste estudo, examinando a atuação contemporânea desses órgãos reguladores sob a ótica de sua função judicante. Nesse contexto, conclui-se que os órgãos reguladores são os mais bem capacitados para tutelar os conflitos entre consumidores e agentes regulados, dada sua autonomia e afinidade com todos os interesses envolvidos na complexa relação regulada. Essa atuação pode se dar de forma tanto auto como heterocompositiva, exercidas por meio de um devido processo legal regulatório judicante. Em uma primeira aproximação com o tema, foram classificados os pontos estudados em fatores institucionais (a partir das características ínsitas à instituição responsável por resolver o conflito), fatores subjetivos (dos sujeitos intermediadores do conflito e das partes, sobretudo dos motivos pelos quais elas buscariam esse mecanismo em detrimento dos demais) e fatores processuais (especialmente à luz das garantias processuais constitucionais). Sobre o objetivo secundário da pesquisa, entende-se ser salutar a especialização judiciária em matéria regulatória, bem como a participação efetiva dos órgãos reguladores nos processos que versem sobre tema de sua competência.