Os trabalhadores eventuais e o acesso aos direitos sociais fixados na constituição federal de 1988
| Ano de defesa: | 2002 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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Florianópolis, SC
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Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Link de acesso: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82331 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Universidade Federal de Santa CatarinaAlmeida, João Carlos Gross deOliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de2012-10-19T14:04:52Z2012-10-19T14:04:52Z20022002182791http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82331Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO trabalho apresenta uma proposta de legalização para a atividade dos trabalhadores eventuais, sem vínculo empregatício, objetivando a criação de uma lei específica para regulamentar a profissão e um sistema de arrecadação viável para o tipo de atividade, para que esta categoria de trabalhadores tenha acesso aos direitos sociais decorrentes do trabalho. Instrumentado pela prática forense, pela pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o estudo foi estruturado em três capítulos. O primeiro aborda os direitos sociais e a Constituição Federal de 1988, detendo-se nos direitos sociais como garantia constitucional, os direitos sociais decorrentes do trabalho e os direitos sociais constitucionais de natureza econômica. O segundo capítulo, trata do trabalho eventual. Destaca o eventual e o vínculo de emprego, o preenchimento do livro de Registro de empregados, o eventual e as cooperativas de trabalho, o eventual e a relação de trabalho e das condições para percepção dos direitos sociais. O terceiro capítulo focaliza a regulamentação da profissão. Faz uma descrição positiva do trabalho eventual, apresenta os ajustes legais necessários e o documento único de arrecadação. Nas considerações finais, retoma o problema do abandono legal dos trabalhadores eventuais sem vínculo de emprego e a necessidade de se reconhecer esta proposta como um meio de se estender à todos os trabalhadores os direitos e garantias sociais constitucionais.porFlorianópolis, SCDireitoTrabalhadores temporariosDireitos sociais constitucionaisOs trabalhadores eventuais e o acesso aos direitos sociais fixados na constituição federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL182791.pdfapplication/pdf3148965https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82331/1/182791.pdff0049a2030ef634ff563bc040bc22176MD51123456789/823312014-09-25 22:53:42.768oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82331Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732014-09-26T01:53:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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