Cooperação internacional em matéria de restrição às concentrações empresariais na International Competition Network
| Ano de defesa: | 2007 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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Florianópolis, SC
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| Link de acesso: | http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103111 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Universidade Federal de Santa CatarinaBoareto, Luiz AlfredoDal Ri Júnior, Arno2013-07-16T02:57:53Z2013-07-16T02:57:53Z20072007241410http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103111Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO direito antitruste ou concorrencial lida fundamentalmente com o controle do poder econômico privado. A atuação do direito concorrencial se dá de duas formas, repressivamente, coibindo condutas de agentes e preventivamente, controlando as estruturas de mercado. O controle preventivo é operado pelas restrições impostas pelos Estados Nacionais aos atos de concentração empresarial. Os atos de concentração empresarial são manifestações naturais da economia de mercado, entretanto, por diminuir o número de agentes que operam em determinado mercado, são potencialmente danosos à concorrência. Com o advento da globalização econômica o Estado Nacional perdeu os meios necessários para controlar sozinho o poder privado. Normas de direito antitruste relacionadas às concentrações empresariais, no entanto, estão normalmente condicionadas a outras políticas públicas formuladas pelos Estados Nacionais. A atuação transnacional dos grandes grupos privados e os diferentes interesses nacionais são potenciais criadores de conflitos em matéria de concorrência, por isso a necessidade de criação de instrumentos pelo Direito Internacional que supram esses conflitos. Como tratados internacionais na forma de hard law são de difícil negociação, o reforço do procedimento de cooperação entre os Estados pode reduzir a existência desses conflitos, é nesse contexto que surge a International Competition Network - ICN. A proposta da ICN é ser uma rede informal de negociação e informação, onde serão produzidos materiais tendentes à uniformização das legislações nacionais sobre a defesa da concorrência. A rede também tem como proposta facilitar o intercâmbio de informações entre as diferentes autoridades antitruste. Como a ICN produz normas de comprimento voluntário, seus idealizadores acreditam que suas formulações produzirão efeitos em virtude de dois motivos: a) uma convergência cognitiva de interesses em virtude de uma interação permanente e b) pressão pública para a adoção das melhores práticas discutidas e propostas.porFlorianópolis, SCDireitoCooperação internacionalDireito antitrusteCooperação internacional em matéria de restrição às concentrações empresariais na International Competition Networkinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL241410.pdfapplication/pdf1628713https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/103111/1/241410.pdffaf7a9e96a2c6ef4f704c3278b18b3bfMD51TEXT241410.pdf.txt241410.pdf.txtExtracted texttext/plain366132https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/103111/2/241410.pdf.txtddf08a0470158dc609c3b54be097a952MD52123456789/1031112013-08-27 17:37:28.06oai:repositorio.ufsc.br:123456789/103111Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-08-27T20:37:28Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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