Democracia participativa e estado de direito do ambiente: a contribuição dos instrumentos participativos instituídos pelo estatuto da cidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2004
Autor(a) principal: Dexheimer, Marcus Alexsander
Orientador(a): Leite, Jose Rubens Morato
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Florianópolis, SC
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86912
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaDexheimer, Marcus AlexsanderLeite, Jose Rubens Morato2012-10-21T12:00:39Z2012-10-21T12:00:39Z20042004206891http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86912Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O presente trabalho tem como principal objetivo investigar as potencialidades dos instrumentos jurídicos de participação popular instituídos pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) na construção da democracia participativa no Estado de Direito do Ambiente. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e o método de procedimento bibliográfico e lança-se mão da técnica de pesquisa de documentação indireta. Inicialmente analisa-se a possibilidade de coexistência e de complementaridade entre o atual sistema de representação política (que hoje apresenta sinais de esgotamento) e os novos instrumentos de participação popular, no modelo político denominado democracia participativa. Analisa-se, em seguida, a inserção desse modelo político em uma concepção de Estado apta a responder ao crescente número de demandas de ordem ambiental próprias do novo milênio: o Estado de Direito do Ambiente. Após, dedica-se espaço à relevância da participação popular na construção desse Estado no Brasil, tendo em vista especialmente as previsões normativas da Constituição Federal de 1988. Investiga-se, em seguida, ainda na perspectiva do Estado de Direito do Ambiente, a importância da função sócio-ambiental da propriedade (tendo em vista o conceito tradicional de propriedade dificulta a implementação de políticas ambientais mais ousadas), da educação ambiental (que deve ser informativa e reflexiva) e dos municípios (por tratar-se do ente político mais próximo do cidadão e principal responsável pela política urbana). Após, apreciam-se os canais de participação popular instituídos pelo Estatuto da Cidade, escolhido para este trabalho por duas razões: primeiro, pela relevância que possui na proteção ambiental, ao regular, em nível nacional, a política urbana; e segundo, por trazer consistente espírito democrático para a regulação do espaço urbano, mediante a criação de diretrizes gerais de política urbana e a especificação de instrumentos de participação popular para a formulação e a execução de tais políticas. Ao final do trabalho, verifica-se que a criação de mecanismos de participação popular pelo Estatuto da Cidade potencializa a construção da democracia participativa no Estado de Direito do Ambiente, ainda que, por tratar-se de disposição normativa, não se possa dizer que efetivamente representará uma maior democratização das decisões políticas acerca da política urbana.porFlorianópolis, SCDireitoDemocraciaParticipação do cidadãoPolitica urbanaDireito ambientalDemocracia participativa e estado de direito do ambiente: a contribuição dos instrumentos participativos instituídos pelo estatuto da cidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL206891.pdfapplication/pdf884385https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/86912/1/206891.pdf7d576545acbf40fb8e66c44f836abdf4MD51TEXT206891.pdf.txt206891.pdf.txtExtracted Texttext/plain340926https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/86912/2/206891.pdf.txtc46ec38335a123cc6eb644cd877a1149MD52THUMBNAIL206891.pdf.jpg206891.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1078https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/86912/3/206891.pdf.jpg14b1a748243d68bda0e86a32fb4c6addMD53123456789/869122013-05-04 09:36:37.204oai:repositorio.ufsc.br:123456789/86912Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-04T12:36:37Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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