Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Velter Júnior, Maureci Marcelo
Orientador(a): Silva, Rafael Peteffi da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189501
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
id UFSC_414cfec0fc4ecd880eeb45bbe96c5e5b
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/189501
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaVelter Júnior, Maureci MarceloSilva, Rafael Peteffi da2018-09-01T04:04:16Z2018-09-01T04:04:16Z2018353845https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189501Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.O presente trabalho visa a averiguar a responsabilidade civil por atos praticados pelas serventias notariais e registrais, incluindo a esfera de responsabilização dos notários e registradores e do Estado. A fim disso, o estudo divide-se em duas partes. Na primeira, estuda-se o peculiar regime jurídico a que se submetem os delegatários de notas e registros, com ênfase nos elementos essenciais à compreensão da atividade, bem como tópicos que servem de subsídio às questões indenizatórias. Conclui-se que a atividade, embora apresente semelhanças com outros regimes jurídicos consagrados, possui peculiaridades próprias e deve ser tratada como um tertium genus, isto é, um gênero próprio. A segunda parte se concentra na análise das implicações desta peculiar atividade no âmbito da responsabilidade civil. Faz-se relato das alterações legislativas e das modificações de entendimento dos Tribunais Superiores após a vigência da Constituição de 1988, com estudo crítico dos principais precedentes judiciais sobre o tema. Busca-se solucionar as antinomias entre as diversas normas aplicáveis, com destaque para o conflito entre o artigo 37, §6º, e 236, §1º, da Constituição Federal de 1988, constatando-se a aplicabilidade das normas especiais sobre a atividade notarial e registral em detrimento das regras gerais aplicáveis a outras categorias. Examina-se as implicações práticas do regime jurídico das serventias notariais e registrais para a responsabilidade civil do Estado. Por fim, apresenta-se proposta de distinção entre atos praticados no âmbito da atuação jurídica daqueles decorrentes do gerenciamento serventia, com repercussões diretas no dever de indenizar eventuais danos causados.Abstract : The essay intends to analyse the civil liability resultant from acts of the notaries and registrars, including the liability of this professionals and the situations which the public administration is required to repair the damage caused to third parties. For this purpose, the study is divided into two main parts. The first half inspects the legal regime which is applied to notaries and registrars, focusing on the essential topics of the activity, as well as the ones related to the civil liability. It asserts that the legal regime of notaries and registrars has idiosyncratic features and, although it bears resemblance with others more familiar regimes, must be treated as a tertium genus, i.e., as unique. The second half concentrates on the implications of this peculiar legal regime in the civil liability area. It recounts the changes in the statutory law and jurisprudence involving the subject. The essay ought to solve the legal antinomies, mainly the one between the article 37, §6º, and the article 236, §1º, both from the Federal Constitution of 1988, in order to conclude that the law governing the specific subject of notaries and registrars civil liability overrides the general legislation about torts. The study also inspects the practical implications for the civil liability of the public administration. Lastly, it presents a proposition to distinguish the acts that result from the legal and juridical interpretation from those whom relates exclusively to the management of the office.213 p.porDireitoTabeliãoResponsabilidade civilResponsabilidade civil por atos praticados por notários e registradoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPDPC1361-D.pdfPDPC1361-D.pdfapplication/pdf1604357https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/189501/-1/PDPC1361-D.pdf4f8083f66eeab63076ce4479eb1b073bMD5-1123456789/1895012018-09-01 01:04:16.83oai:repositorio.ufsc.br:123456789/189501Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732018-09-01T04:04:16Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores
title Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores
spellingShingle Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores
Velter Júnior, Maureci Marcelo
Direito
Tabelião
Responsabilidade civil
title_short Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores
title_full Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores
title_fullStr Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores
title_full_unstemmed Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores
title_sort Responsabilidade civil por atos praticados por notários e registradores
author Velter Júnior, Maureci Marcelo
author_facet Velter Júnior, Maureci Marcelo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Velter Júnior, Maureci Marcelo
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Rafael Peteffi da
contributor_str_mv Silva, Rafael Peteffi da
dc.subject.classification.none.fl_str_mv Direito
Tabelião
Responsabilidade civil
topic Direito
Tabelião
Responsabilidade civil
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-09-01T04:04:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-09-01T04:04:16Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189501
dc.identifier.other.none.fl_str_mv 353845
identifier_str_mv 353845
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189501
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 213 p.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/189501/-1/PDPC1361-D.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 4f8083f66eeab63076ce4479eb1b073b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv sandra.sobrera@ufsc.br
_version_ 1851759065926991872

Registros relacionados