Exportação concluída — 

Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho
Orientador(a): Cademartori, Luiz Henrique Urquhart de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/107525
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.
id UFSC_468331a7d42e891b4855e2301e5a3d76
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/107525
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSchiefler, Gustavo Henrique CarvalhoCademartori, Luiz Henrique Urquhart de2013-12-06T00:21:19Z2013-12-06T00:21:19Z2013318832https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/107525Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.Esta dissertação reúne, analisa e interpreta os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de direito administrativo que empresta função complementar aos métodos tradicionais de estruturação de licitações públicas e contratos administrativos para a delegação da prestação de utilidades públicas. A sua própria existência e o reiterado emprego pela Administração Pública brasileira refletem e percorrem os dilemas e as transformações que acometem o regime jurídico-administrativo brasileiro no século XXI. O contexto político-econômico em que se insere o Procedimento de Manifestação de Interesse reclama da Administração Pública a institucionalização do diálogo público-privado, o que deve se dar por intermédio de processo administrativo participativo, consensual, isonômico e transparente. A demanda se robustece com a constatação de que o objeto de aplicação do instituto representa o âmago da legitimidade da função administrativa do Estado: a prestação adequada de utilidades públicas em obséquio do provimento de eficácia aos direitos fundamentais. Disserta-se, portanto, a respeito dos parâmetros jurídicos que devem ser observados quando da prática do Procedimento de Manifestação de Interesse, apresentando-se interpretação integral sobre como a sua regulamentação deve ser estabelecida para que seja consentânea aos princípios e valores constitucionais. Para tanto, resgata-se o histórico do direito administrativo brasileiro, expõem-se os principais característicos das concessões comuns e das parcerias público-privadas e a insuficiência das formas tradicionais de sua preparação, assim como dos institutos de diálogo hoje existentes. Ainda, apresentam-se os potenciais benefícios que se objetivam alcançar com o instituto, especialmente no âmbito de eficiência democrática e econômica, e os principais riscos a serem mitigados, com destaque para o perigo de captura do interesse público por interesses particulares ilegítimos. Defende-se, ao longo do texto, a observância de transparência ativa e integral por parte da Administração Pública, por ocasião do lançamento e desenvolvimento do Procedimento de Manifestação de Interesse, como o primeiro pressuposto regulamentar para que haja conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. <br>Abstract : This dissertation intends to gather, analyze and interpret the legal basis and regulation of Expression of Interest (EOI) in Brazil. The Expression of Interest (EOI) is an administrative institute that complements the role of traditional methods for structuring public bids and contracts of public utilities. Its existence and reiterated use by Public Administration reflects the dilemmas and the changes affecting the Brazilian administrative law in XXI century. The political and economic context in which it operates claims for the institutionalization of public-private dialogue, which should take place through a democratic, consensual, isonomic and transparent administrative process. The institute`s object represents the core legitimacy of state`s administrative function: to proper delivery the public utilities in obedience to provide effective to the fundamental rights. This study investigates, therefore, the legal parameters that the Public Administration must observe when launching and developing the Expression of Interest (EOI). It also presents integral interpretation on how should take place its regulations to be consistent with Brazilian constitutional principles and values. For this purpose, this essay, at first, delineates Brazilian administrative law historical, exposes the main features of concessions contracts and public-private partnerships and the insufficiency of the traditional methods of its preparatory stage, as well as the inadequacy of the dialogue institutes that exist today. Also, this study presents the potential benefits of the institute, especially in the context of democratic and economic efficiency. In addition, it presents the risks involved with the Expression of Interest (EOI), which must be avoided. Highlights are given to risk of rent-seeking, as the capture of the public interest by private illegitimate interests. To prevent this risk, this study defends that the Public Administration must develop the Expression of Interest (EOI) in observance of active transparency, as a premise to compliance with Brazilian legal system.500 p.| grafs., tabs.porDireitoDireito administrativoConcessões administrativasParceria público-privadaProcedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL318832.pdfapplication/pdf3188843https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/107525/1/318832.pdf0c5feb8e36b4fe9b64b112744f2250e4MD51TEXT318832.pdf.txt318832.pdf.txtExtracted texttext/plain1227709https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/107525/2/318832.pdf.txta73db6b4d82f3ab22b30deff663c43b7MD52123456789/1075252014-01-12 00:09:58.867oai:repositorio.ufsc.br:123456789/107525Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732014-01-12T02:09:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.en.fl_str_mv Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas
title Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas
spellingShingle Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas
Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho
Direito
Direito administrativo
Concessões administrativas
Parceria público-privada
title_short Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas
title_full Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas
title_fullStr Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas
title_full_unstemmed Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas
title_sort Procedimento de manifestação de interesse (PMI): solicitação e apresentação de estudos e projetos para a estruturação de concessões comuns e parcerias público-privadas
author Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho
author_facet Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho
author_role author
dc.contributor.en.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cademartori, Luiz Henrique Urquhart de
contributor_str_mv Cademartori, Luiz Henrique Urquhart de
dc.subject.classification.en.fl_str_mv Direito
Direito administrativo
Concessões administrativas
Parceria público-privada
topic Direito
Direito administrativo
Concessões administrativas
Parceria público-privada
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.
publishDate 2013
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2013-12-06T00:21:19Z
dc.date.available.fl_str_mv 2013-12-06T00:21:19Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2013
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/107525
dc.identifier.other.en.fl_str_mv 318832
identifier_str_mv 318832
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/107525
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 500 p.| grafs., tabs.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/107525/1/318832.pdf
https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/107525/2/318832.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 0c5feb8e36b4fe9b64b112744f2250e4
a73db6b4d82f3ab22b30deff663c43b7
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv sandra.sobrera@ufsc.br
_version_ 1851758938015399936

Registros relacionados