O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Medeiros, Diogo Bastos
Orientador(a): Alves, Elizete Lanzoni
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/270224
Resumo: Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.
id UFSC_6773aa46330524a9ff6e4ea570a30dcb
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/270224
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMedeiros, Diogo BastosAlves, Elizete LanzoniGusso, Rodrigo Bueno2025-11-26T23:32:07Z2025-11-26T23:32:07Z2025394704https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/270224Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.O presente estudo de caso analisa os limites e possibilidades para implementação responsável de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública de Santa Catarina, investigando quais parâmetros devem orientar o uso dessa tecnologia como política pública estadual, considerando experiências de outras unidades federativas. O objetivo geral consiste em identificar condições para adoção dessa política em Santa Catarina mediante análise comparada, desdobrando-se nos seguintes objetivos específicos: examinar a evolução do direito à privacidade digital; descrever funcionamento técnico e implicações jurídicas da tecnologia; analisar políticas de segurança e integração tecnológica; realizar estudo comparado entre União e estados selecionados; diagnosticar o contexto catarinense; e propor diretrizes operacionais adaptadas. Metodologicamente, adotou-se abordagem indutiva com análise documental e aplicação de questionários estruturados a órgãos públicos da União e seis estados, desenvolvida em duas fases (2024-2025). A investigação revelou padrões problemáticos: fragmentação institucional na adoção tecnológica; exclusão social dos processos decisórios; déficits de transparência; e subordinação de direitos fundamentais à eficiência operacional. Em Santa Catarina, identificou-se contradição entre negativa oficial da SSP sobre uso da tecnologia e contratação efetivada pela Polícia Civil do sistema Clearview AI. Os resultados confirmam viabilidade técnica para implementação, porém condicionada à transformação da cultura institucional, demonstrando que, sem salvaguardas jurídicas e controle democrático, o reconhecimento facial ameaça princípios do Estado Democrático de Direito. Como contribuição, propõe-se modelo de governança algorítmica estruturado em dimensões regulatórias, transparência, conformidade técnica, proteção de dados e auditoria contínua.Abstract: This case study analyzes the limits and possibilities for responsible implementation of facial recognition technologies in public security in Santa Catarina, investigating which parameters should guide the use of this technology as state public policy, considering experiences from other federative units. The general objective consists of identifying conditions for adopting this policy in Santa Catarina through comparative analysis, unfolding into the following specific objectives: examining the evolution of digital privacy rights; describing the technical functioning and legal implications of the technology; analyzing security policies and technological integration; conducting a comparative study between the Federal Government and selected states; diagnosing the Santa Catarina context; and proposing adapted operational guidelines. Methodologically, an inductive approach was adopted with documentary analysis and application of structured questionnaires to public agencies of the Federal Government and six states, developed in two phases (2024-2025). The investigation revealed problematic patterns: institutional fragmentation in technological adoption; social exclusion from decision-making pro-cesses; transparency deficits; and subordination of fundamental rights to operational efficien-cy. In Santa Catarina, a contradiction was identified between the official denial by the SSP regarding the use of the technology and the effective contracting by the Civil Police of the Clearview AI system. The results confirm technical feasibility for implementation, however conditioned upon transformation of institutional culture, demonstrating that without legal safeguards and democratic control, facial recognition threatens principles of the Democratic Rule of Law. As a contribution, an algorithmic governance model is proposed, structured in regulatory dimensions, transparency, technical compliance, data protection, and continuous auditing.127 p.| il., tabs.porDireitoReconhecimento facial (Computação)Segurança públicaPolíticas públicasPrivacidade de dadosO reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPDPC-P0157-D.pdfPDPC-P0157-D.pdfapplication/pdf1080473https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/270224/-1/PDPC-P0157-D.pdf27cd72e4a296d4a4cd0c56d9336fb2c0MD5-1123456789/2702242025-11-26 20:32:08.166oai:repositorio.ufsc.br:123456789/270224Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732025-11-26T23:32:08Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia
title O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia
spellingShingle O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia
Medeiros, Diogo Bastos
Direito
Reconhecimento facial (Computação)
Segurança pública
Políticas públicas
Privacidade de dados
title_short O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia
title_full O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia
title_fullStr O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia
title_full_unstemmed O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia
title_sort O reconhecimento facial como política de segurança pública no Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades para a utilização responsável da tecnologia
author Medeiros, Diogo Bastos
author_facet Medeiros, Diogo Bastos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Medeiros, Diogo Bastos
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Alves, Elizete Lanzoni
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Gusso, Rodrigo Bueno
contributor_str_mv Alves, Elizete Lanzoni
Gusso, Rodrigo Bueno
dc.subject.classification.none.fl_str_mv Direito
Reconhecimento facial (Computação)
Segurança pública
Políticas públicas
Privacidade de dados
topic Direito
Reconhecimento facial (Computação)
Segurança pública
Políticas públicas
Privacidade de dados
description Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.
publishDate 2025
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-11-26T23:32:07Z
dc.date.available.fl_str_mv 2025-11-26T23:32:07Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2025
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/270224
dc.identifier.other.none.fl_str_mv 394704
identifier_str_mv 394704
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/270224
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 127 p.| il., tabs.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/270224/-1/PDPC-P0157-D.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 27cd72e4a296d4a4cd0c56d9336fb2c0
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv sandra.sobrera@ufsc.br
_version_ 1851759008407355392

Registros relacionados