Desafios regulatórios do reconhecimento facial em uma segurança pública securitizada: um olhar a partir da governança

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Duarte, Hendrisy Araujo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
dARK ID: ark:/26339/001300001brxs
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/33981
Resumo: Public security is historically a nebulous area in both politics and law. In politics, it often employs punitive discourses based on racial or social divisions. In law, there is no established right to public security, leaving gaps in legal frameworks for applying Criminal Procedure Law. The Brazilian scenario reflects the global context, worsened by a colonial legacy that persists even after the re-democratization in 1988. With society's increasing digitalization, surveillance technologies like facial recognition (FR) are being implemented without the legal system addressing the issues involved, though this has not hindered their adoption. This study aims to investigate the Brazilian State's strategies to justify the use of FR in public security. Thus, the question is raised: considering the growing use of facial recognition in Brazilian public security, how has the Brazilian State supported the use of FR from a governance perspective? The hypothetical-deductive approach is used, beginning with a general analysis of legislation and doctrines on the history of public security in Brazil and on facial recognition applied as a tool. The study presents a descending connection, addressing the perspectives of securitization of democracy and individuals, narrowing down through the analysis of governance strategies in the implementation context, considering transparency, accountability, data protection, and the guarantee of fundamental rights. The procedural methods are monographic and typological, through bibliographic and documentary research. This dissertation is divided into two chapters: the first focuses on studying the legislative history of public security and the use of technologies in this sector. Certain legal frameworks and technical aspects are examined to understand how the securitization of the state and society reshapes an exclusionary perspective, perpetuating inequalities. The "securitized" is observed as a figure of the neoliberal crisis and representative of this society, using post-democratic concepts to understand how the state has moved to implement FR in an uncritical and simplistic manner within public security. The second chapter examines the state's ambivalent role as both policy-maker in security and guardian of fundamental rights, especially considering the regulatory gap on FR and the use of governance parameters as guidelines for its implementation. It concludes that governance has been employed to reaffirm state efficiency principles, following the market logic promoted by neoliberalism. Governance should not only guide the implementation of facial recognition as a public security tool but also leverage principles of transparency, accountability, and fundamental rights protection as requirements for creating FR tools, aiming to reinforce democratic principles.
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With society's increasing digitalization, surveillance technologies like facial recognition (FR) are being implemented without the legal system addressing the issues involved, though this has not hindered their adoption. This study aims to investigate the Brazilian State's strategies to justify the use of FR in public security. Thus, the question is raised: considering the growing use of facial recognition in Brazilian public security, how has the Brazilian State supported the use of FR from a governance perspective? The hypothetical-deductive approach is used, beginning with a general analysis of legislation and doctrines on the history of public security in Brazil and on facial recognition applied as a tool. The study presents a descending connection, addressing the perspectives of securitization of democracy and individuals, narrowing down through the analysis of governance strategies in the implementation context, considering transparency, accountability, data protection, and the guarantee of fundamental rights. The procedural methods are monographic and typological, through bibliographic and documentary research. This dissertation is divided into two chapters: the first focuses on studying the legislative history of public security and the use of technologies in this sector. Certain legal frameworks and technical aspects are examined to understand how the securitization of the state and society reshapes an exclusionary perspective, perpetuating inequalities. The "securitized" is observed as a figure of the neoliberal crisis and representative of this society, using post-democratic concepts to understand how the state has moved to implement FR in an uncritical and simplistic manner within public security. The second chapter examines the state's ambivalent role as both policy-maker in security and guardian of fundamental rights, especially considering the regulatory gap on FR and the use of governance parameters as guidelines for its implementation. It concludes that governance has been employed to reaffirm state efficiency principles, following the market logic promoted by neoliberalism. Governance should not only guide the implementation of facial recognition as a public security tool but also leverage principles of transparency, accountability, and fundamental rights protection as requirements for creating FR tools, aiming to reinforce democratic principles.A segurança pública é historicamente uma área nebulosa tanto na política quanto no Direito. Para o primeiro, ao utilizar discursos punitivistas pautados em cisões raciais ou sociais. Para o segundo, porque inexiste um Direito à Segurança Pública, relegando às lacunas jurídicas para aplicação do Direito Processual Penal. O cenário brasileiro acompanha o contexto mundial, agravado pelo histórico colonial que subsiste mesmo após a redemocratização em 1988. Com o aumento da digitalização da sociedade, aplicam-se tecnologias de vigilância, como o reconhecimento facial (RF), sem que o Direito se aproprie das problemáticas envolvidas, o que não impede essa implementação. É disso que surge o objetivo deste trabalho em investigar as estratégias do Estado brasileiro para justificar o uso do RF na segurança pública. Assim, questiona-se: considerando o crescimento do uso do reconhecimento facial aplicado na segurança pública brasileira, de que maneiras o Estado brasileiro tem embasado o uso de RF sob a perspectiva da governança? Utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, partindo da pesquisa geral da legislação e doutrinas sobre o histórico da segurança pública no Brasil e sobre o reconhecimento facial aplicado como ferramenta, o estudo apresenta uma conexão descendente, abordando as óticas da securitização da democracia e dos sujeitos, estreitando-se sob a análise das estratégias de governança no contexto de implementação, considerando a transparência, accountability, proteção de dados e garantia dos direitos fundamentais. Os métodos de procedimento são o monográfico e o tipológico, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais. Esta dissertação é dividida em dois capítulos, sendo o primeiro voltado ao estudo do histórico legislativo da segurança pública e do emprego de tecnologias nesse setor, utilizaram-se alguns marcos legais e aspectos técnicos para compreender de que maneiras a securitização do Estado e da sociedade reformulam a ótica excludente e perpetuam desigualdades. Observa-se o securitizado como figura da crise neoliberal e representante dessa sociedade e utiliza-se dos conceitos de pós-democracia para compreender de que forma o Estado tem se articulado para implementar o RF de forma acrítica e simplista à segurança pública. O segundo capítulo aborda o papel do Estado enquanto entidade ambivalente diante dos papéis de formulador da política de segurança e preservador de direitos fundamentais, sobretudo ao considerar a lacuna regulatória sobre RF e a utilização de parâmetros da governança como norteadores dessa implementação. Conclui-se que a governança vem sendo utilizada para reafirmar princípios de eficiência do Estado, acompanhando a lógica de mercado fomentada pelo neoliberalismo, ao passo em que deveria nortear não só a implementação do reconhecimento facial enquanto ferramenta de segurança pública, mas valer-se dos princípios de transparência, accountability e proteção de direitos fundamentais como requisitos para a criação das ferramentas de RF, com vistas a reafirmar os princípios democráticos.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasOliveira, Rafael Santos dehttp://lattes.cnpq.br/9933895574541972Durigon, Luís GustavoQuadrado, Jaqueline CarvalhoHoffmam, FernandoDuarte, Hendrisy Araujo2025-02-03T11:24:44Z2025-02-03T11:24:44Z2024-11-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/33981ark:/26339/001300001brxsporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2025-02-03T11:24:44Zoai:repositorio.ufsm.br:1/33981Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/PUBhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com||manancial@ufsm.bropendoar:2025-02-03T11:24:44Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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