O Direito fundamental à saúde
| Ano de defesa: | 2011 |
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Florianópolis, SC
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Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 |
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Universidade Federal de Santa CatarinaHauschildt, Gilmar PauloOliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de2012-10-26T07:49:39Z2012-10-26T07:49:39Z20112011299744http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/95994Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011Este trabalho teve por objetivo analisar as normas constitucionais de cunho prestacional no que se referem ao direito à saúde e sua integralidade. Aspectos históricos relacionados aos direitos fundamentais e sua institucionalização em nível constitucional assim como o alcance e a eficácia normativa decorrente de seus comandos, conjugando o conjunto normativo no sentido de extirpar eventuais antinomias, também foram objeto de análise. A saúde, enquanto direito social vinculado a prestações positivas a cargo do Estado, demanda elevada dispensação de gastos, o que põe em confronto normas de cunho orçamentário e normas de direitos sociais. Considerando que a saúde representa, em última análise, o direito à vida, se encontra albergada em um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: o princípio da dignidade da pessoa humana, o que lhe outorga o qualificativo de norma de preponderância. Assim, eventuais incursões legislativas que visem à diminuição ou à supressão de direitos sociais encontram óbice no texto constitucional, notadamente pela cláusula de proteção conferida aos direitos fundamentais por parte do Legislador Constituinte. O Poder Judiciário, na qualidade de guardião da legalidade normativa, tem se mostrado sensível às demandas sociais, reconhecendo que o direito à saúde não se encontra vinculado a quais objeções, ainda mais as de caráter orçamentário, e que os princípios encartados na Constituição de 1988 são suficientemente aptos a garanti-lo de forma plena e integral a toda população. Entretanto, ao mesmo tempo em que se reconhece a existência de um dever Estatal com o direito à saúde, reconhece-se a existência de um dever individual, na proporção de que, cuidar preventivamente da própria saúde importa a não-utilização de recursos públicos, os quais poderão ser utilizados no tratamento da saúde dos demais membros da coletividadeporFlorianópolis, SCDireitoDireitos civisDireito à saúdeDignidadeO Direito fundamental à saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL299744.pdfapplication/pdf853688https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/95994/1/299744.pdfd14c82a8eda8861f7553075702d726b5MD51TEXT299744.pdf.txt299744.pdf.txtExtracted Texttext/plain289177https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/95994/2/299744.pdf.txt0b1d38f73c70b2ac57bd48f3e2e01c36MD52THUMBNAIL299744.pdf.jpg299744.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/95994/3/299744.pdf.jpg673eb773a1c9a281ec2c260b6a341261MD53123456789/959942013-05-03 16:29:10.42oai:repositorio.ufsc.br:123456789/95994Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-03T19:29:10Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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