O Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2001
Autor(a) principal: Sant'Ana, Janice Cláudia Freire
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Florianópolis, SC
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito
Direitos humanos
Link de acesso: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79412
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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spelling O Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos HumanosDireitoDireitos humanosDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEstudo sobre o Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enfoca o sistema normativo interamericano dos direitos humanos, ressaltando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), com os seus órgãos de monitoramento e jurisdicional: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Corte Interamericana de Direito Humanos (CtIADH). Examina as implicações jurídicas do reconhecimento pelo Estado brasileiro da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do Artigo 62 da CADH. A partir desse reconhecimento a CtIADH passa a ter competência para processar e julgar o Estado por violações dos direitos humanos. Analisa quais são as possibilidades que o ordenamento jurídico brasileiro oferece para a execução de sentença de reparação da CtIADH, observando a necessidade da criação de uma lei específica para regulamentar internamente o cumprimento desta espécie de decisão.Florianópolis, SCBarral, WelberUniversidade Federal de Santa CatarinaSant'Ana, Janice Cláudia Freire2012-10-18T03:29:27Z2012-10-18T03:29:27Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf181506http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79412porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T23:47:02Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/79412Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T23:47:02Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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