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O sistema de garantias de direitos sociais da criança e do adolescente

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Santos, Danielle Maria Espezim dos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Florianópolis, SC
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90545
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSantos, Danielle Maria Espezim dosVeronese, Josiane Rose Petry2012-10-23T12:14:02Z2012-10-23T12:14:02Z20072007241093http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90545Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos sociais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo e de obrigações decorrentes desta positivação, em grande parte, dirigidas aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva demonstrar o status de direitos fundamentais dos direitos sociais da população em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a conseqüente instrumentalidade dos poderes públicos, tendo como teoria de base, o garantismo jurídico. Objetiva, ainda, demonstrar a especificidade da atividade do juiz especializado da infância e da juventude, que encontrará via mais segura de atuação pela coerção à concretização de direitos sociais de crianças e adolescentes através do manejo dos instrumentos teórico-jurídicos garantistas da distinção entre vigência, validade e efetividade. Intenta-se, finalmente, demonstrar que a jurisdicionalidade das garantias dos direitos sociais de crianças e adolescentes se efetivará através da superação da concepção de que há obstáculos intransponíveis à exigibilidade judicial destes direitos. O método de abordagem adotado é o indutivo e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.porFlorianópolis, SCDireitoDireitos das criançasJuizesEstatuto da Criança e do AdolescenteDireitos sociais constitucionaisO sistema de garantias de direitos sociais da criança e do adolescenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL241093.pdfapplication/pdf731397https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90545/1/241093.pdfecbc065b5511bde604ad7a0891dff481MD51TEXT241093.pdf.txt241093.pdf.txtExtracted Texttext/plain544049https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90545/2/241093.pdf.txtb1258ced3d63a8c28f94c7d0325ef4ffMD52THUMBNAIL241093.pdf.jpg241093.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90545/3/241093.pdf.jpg673eb773a1c9a281ec2c260b6a341261MD53123456789/905452013-05-02 00:20:30.751oai:repositorio.ufsc.br:123456789/90545Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-02T03:20:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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