Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
Ano de defesa: | 2021 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas |
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
Departamento: |
Direito
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23176 |
Resumo: | The Industrial Revolution led to unrestrained economic expansion, favoring processes of capital accumulation and rising in consumption, causing, among others, environmental degradation, gradual increase in social inequalities and in the disparity of access to natural resources (such as potable water and food) . These situations foster debates in favor of solutions that combine economic development, without compromising the ability of recovering of ecosystems. In the same way that the consumer society developed and expanded itself, discussions related to sustainability issues also advanced and became the object of government organizations or not. International treaties and conventions were created, aiming at promoting of environmental protection and reducing of the damage from the environmental crisis that was forming, influencing several constitutional texts. In Brazil, the great biological and cultural diversity, combined with the vast extensions of land and its water potential, attract the attention of great corporations, causing greater human intervention in ecosystems, which increases environmental degradation and the risk of extinction of natural resources and biological species. This context justifies the history of the gradual evolution of environmental protection legislation and the positive influence of several principles in the national legal system, which had as a landmark the advent of the 1988 Federal Constitution with provisions such as Article 225. It regulated the fundamental right to the ecologically balanced environment, showing concern for the conservation of ecosystems, sustainable use of the environment and fair access to natural resources. Among the principles that govern environmental matters, the principle of prohibition against environmental setback shows that the protection of the environment does not allow the reduction of the protection already consolidated, making it imperative to analyze the changes brought by Law No. 12,651 / 2012 and its consequences in the legal and environmental field. As a Theory of Approach, the deductive method was used, considering that it started from the analysis of principles, laws and main treaties and conventions related to the environment, with the purpose to analyze if the alterations of the 2012 Forest Code can be considered as an environmental constitutional setback. Likewise, bibliographic research was used whereas that the work was based on an analysis of the current doctrine and legislation related to the object of research, as well as on works already published in the form of books, magazines, separate publications, printed and / or digital, in order to present solutions to the research problem. Thus, it was concluded that the 2012 Forest Code did not advance the levels of environmental protection that previously existed. |
id |
UFSM-20_added408fcf4b6a33fd2438712245cc1 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsm.br:1/23176 |
network_acronym_str |
UFSM-20 |
network_name_str |
Manancial - Repositório Digital da UFSM |
repository_id_str |
|
spelling |
2021-12-07T13:23:28Z2021-12-07T13:23:28Z2021-02-11http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23176The Industrial Revolution led to unrestrained economic expansion, favoring processes of capital accumulation and rising in consumption, causing, among others, environmental degradation, gradual increase in social inequalities and in the disparity of access to natural resources (such as potable water and food) . These situations foster debates in favor of solutions that combine economic development, without compromising the ability of recovering of ecosystems. In the same way that the consumer society developed and expanded itself, discussions related to sustainability issues also advanced and became the object of government organizations or not. International treaties and conventions were created, aiming at promoting of environmental protection and reducing of the damage from the environmental crisis that was forming, influencing several constitutional texts. In Brazil, the great biological and cultural diversity, combined with the vast extensions of land and its water potential, attract the attention of great corporations, causing greater human intervention in ecosystems, which increases environmental degradation and the risk of extinction of natural resources and biological species. This context justifies the history of the gradual evolution of environmental protection legislation and the positive influence of several principles in the national legal system, which had as a landmark the advent of the 1988 Federal Constitution with provisions such as Article 225. It regulated the fundamental right to the ecologically balanced environment, showing concern for the conservation of ecosystems, sustainable use of the environment and fair access to natural resources. Among the principles that govern environmental matters, the principle of prohibition against environmental setback shows that the protection of the environment does not allow the reduction of the protection already consolidated, making it imperative to analyze the changes brought by Law No. 12,651 / 2012 and its consequences in the legal and environmental field. As a Theory of Approach, the deductive method was used, considering that it started from the analysis of principles, laws and main treaties and conventions related to the environment, with the purpose to analyze if the alterations of the 2012 Forest Code can be considered as an environmental constitutional setback. Likewise, bibliographic research was used whereas that the work was based on an analysis of the current doctrine and legislation related to the object of research, as well as on works already published in the form of books, magazines, separate publications, printed and / or digital, in order to present solutions to the research problem. Thus, it was concluded that the 2012 Forest Code did not advance the levels of environmental protection that previously existed.A Revolução Industrial propiciou a expansão econômica desenfreada, favorecendo processos de acumulação de capital e ascensão do consumo, ocasionando, dentre outros, degradação ambiental, o gradativo aumento das desigualdades sociais e da disparidade de acesso aos recursos naturais (tais com água potável e alimentos). Situações estas que fomentam debates em prol de soluções que aliem o desenvolvimento econômico sem que isso importe em comprometimento da capacidade de recuperação dos ecossistemas. Da mesma forma que a sociedade de consumo se desenvolveu e se expandiu, discussões relativas às questões de sustentabilidade também avançaram e passaram a ser objeto de organizações, governamentais ou não. Tratados e convenções internacionais foram criados objetivando a promoção da proteção ambiental e a redução dos danos da crise ambiental que se formava, influenciando diversos textos constitucionais. No Brasil, a grande diversidade biológica e cultural, aliada às vastas extensões de terra e o seu potencial hídrico, atraem a atenção das grandes corporações, ocasionando maior intervenção humana nos ecossistemas, o que aumenta a degradação ambiental e o risco de extinção de recursos naturais e espécies biológicas. Esse contexto justifica o histórico da evolução gradativa da legislação de proteção ambiental e a positivação de vários princípios no ordenamento jurídico nacional, que teve como marco o advento da Constituição Federal de 1988 com dispositivos como o artigo 225. Ele normatizou o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, demonstrando a preocupação na conservação dos ecossistemas, na utilização sustentável do meio ambiente e no acesso justo aos recursos naturais. Dentre os princípios que regem a matéria ambiental, o princípio da vedação ao retrocesso ambiental evidencia que a tutela do meio ambiente não admite a redução da proteção já consolidada, tornando imperiosa a análise das alterações trazidas pela Lei nº 12.651/2012 e seus reflexos no campo jurídico e ambiental. Como Teoria de Abordagem utilizou-se o método dedutivo, tendo em vista que se partiu da análise de princípios, legislações e principais tratados e convenções relativos ao meio ambiente, com a finalidade de analisar se as alterações do Código Florestal de 2012 podem ser consideradas como retrocesso constitucional ambiental. De igual sorte, se utilizou de pesquisa bibliográfica em vista do trabalho ter se baseado em análise da doutrina vigente e legislação atinente ao objeto de pesquisa, bem como obras já publicadas em forma de livros, revistas, publicações avulsas, impressas e/ou digitais, a fim de apresentar soluções para o problema de pesquisa. Assim, concluiu-se que o Código Florestal de 2012 não avançou nos níveis de proteção ambiental antes existentes.porUniversidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFSMBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessProteçãoAmbientalBiodiversidadeReservaLegalPermanenteProtectionEnvironmentalBiodiversityReservePermanentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCódigo Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?Forest Code and changes in the system for protecting the genetic heritage of brazilian biodiversity: environmental constitutional retreat?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAraujo, Luiz Ernani Bonesso dehttp://lattes.cnpq.br/3818976588714214Tybusch, Jerônimo SiqueiraRodrigues, Domingos Benedettihttp://lattes.cnpq.br/2109357136585395Coelho, Maria Luiza Lima de Sá6001000000016006006006006007c75a2f5-b3ea-4f76-b89c-ca4b2f0df763d4398e3b-65f1-47df-82f2-599a0208f0b285960cce-aee4-4755-9e10-e666f0d52d3a77c8c3a0-1c5c-407d-bafe-130bf74c7256reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMORIGINALDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdfDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdfDissertação de Mestradoapplication/pdf1286669http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/1/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf369ba304d70effc5491f45e0357d5ad5MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/2/license_rdf4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81956http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/3/license.txt2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075dfMD53TEXTDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.txtDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.txtExtracted texttext/plain357019http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/4/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.txt2150303e0b71e2f028b362b25570d048MD54THUMBNAILDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.jpgDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg4524http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/5/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.jpg3f35da6db7ac6d64a50a0c09ec61e632MD551/231762021-12-08 03:01:20.499oai:repositorio.ufsm.br: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ório Institucionalhttp://repositorio.ufsm.br/PUBhttp://repositorio.ufsm.br/oai/requestopendoar:39132021-12-08T06:01:20Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental? |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Forest Code and changes in the system for protecting the genetic heritage of brazilian biodiversity: environmental constitutional retreat? |
title |
Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental? |
spellingShingle |
Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental? Coelho, Maria Luiza Lima de Sá Proteção Ambiental Biodiversidade Reserva Legal Permanente Protection Environmental Biodiversity Reserve Permanent CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental? |
title_full |
Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental? |
title_fullStr |
Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental? |
title_full_unstemmed |
Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental? |
title_sort |
Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental? |
author |
Coelho, Maria Luiza Lima de Sá |
author_facet |
Coelho, Maria Luiza Lima de Sá |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Araujo, Luiz Ernani Bonesso de |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3818976588714214 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Tybusch, Jerônimo Siqueira |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Rodrigues, Domingos Benedetti |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2109357136585395 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Coelho, Maria Luiza Lima de Sá |
contributor_str_mv |
Araujo, Luiz Ernani Bonesso de Tybusch, Jerônimo Siqueira Rodrigues, Domingos Benedetti |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Proteção Ambiental Biodiversidade Reserva Legal Permanente |
topic |
Proteção Ambiental Biodiversidade Reserva Legal Permanente Protection Environmental Biodiversity Reserve Permanent CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Protection Environmental Biodiversity Reserve Permanent |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The Industrial Revolution led to unrestrained economic expansion, favoring processes of capital accumulation and rising in consumption, causing, among others, environmental degradation, gradual increase in social inequalities and in the disparity of access to natural resources (such as potable water and food) . These situations foster debates in favor of solutions that combine economic development, without compromising the ability of recovering of ecosystems. In the same way that the consumer society developed and expanded itself, discussions related to sustainability issues also advanced and became the object of government organizations or not. International treaties and conventions were created, aiming at promoting of environmental protection and reducing of the damage from the environmental crisis that was forming, influencing several constitutional texts. In Brazil, the great biological and cultural diversity, combined with the vast extensions of land and its water potential, attract the attention of great corporations, causing greater human intervention in ecosystems, which increases environmental degradation and the risk of extinction of natural resources and biological species. This context justifies the history of the gradual evolution of environmental protection legislation and the positive influence of several principles in the national legal system, which had as a landmark the advent of the 1988 Federal Constitution with provisions such as Article 225. It regulated the fundamental right to the ecologically balanced environment, showing concern for the conservation of ecosystems, sustainable use of the environment and fair access to natural resources. Among the principles that govern environmental matters, the principle of prohibition against environmental setback shows that the protection of the environment does not allow the reduction of the protection already consolidated, making it imperative to analyze the changes brought by Law No. 12,651 / 2012 and its consequences in the legal and environmental field. As a Theory of Approach, the deductive method was used, considering that it started from the analysis of principles, laws and main treaties and conventions related to the environment, with the purpose to analyze if the alterations of the 2012 Forest Code can be considered as an environmental constitutional setback. Likewise, bibliographic research was used whereas that the work was based on an analysis of the current doctrine and legislation related to the object of research, as well as on works already published in the form of books, magazines, separate publications, printed and / or digital, in order to present solutions to the research problem. Thus, it was concluded that the 2012 Forest Code did not advance the levels of environmental protection that previously existed. |
publishDate |
2021 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-12-07T13:23:28Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-12-07T13:23:28Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2021-02-11 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23176 |
url |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23176 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
600100000001 |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
600 600 600 600 600 |
dc.relation.authority.fl_str_mv |
7c75a2f5-b3ea-4f76-b89c-ca4b2f0df763 d4398e3b-65f1-47df-82f2-599a0208f0b2 85960cce-aee4-4755-9e10-e666f0d52d3a 77c8c3a0-1c5c-407d-bafe-130bf74c7256 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFSM |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) instacron:UFSM |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
instacron_str |
UFSM |
institution |
UFSM |
reponame_str |
Manancial - Repositório Digital da UFSM |
collection |
Manancial - Repositório Digital da UFSM |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/1/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/2/license_rdf http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/3/license.txt http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/4/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.txt http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/5/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
369ba304d70effc5491f45e0357d5ad5 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075df 2150303e0b71e2f028b362b25570d048 3f35da6db7ac6d64a50a0c09ec61e632 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1794524461578321920 |