Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Coelho, Maria Luiza Lima de Sá lattes
Orientador(a): Araujo, Luiz Ernani Bonesso de lattes
Banca de defesa: Tybusch, Jerônimo Siqueira, Rodrigues, Domingos Benedetti
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23176
Resumo: The Industrial Revolution led to unrestrained economic expansion, favoring processes of capital accumulation and rising in consumption, causing, among others, environmental degradation, gradual increase in social inequalities and in the disparity of access to natural resources (such as potable water and food) . These situations foster debates in favor of solutions that combine economic development, without compromising the ability of recovering of ecosystems. In the same way that the consumer society developed and expanded itself, discussions related to sustainability issues also advanced and became the object of government organizations or not. International treaties and conventions were created, aiming at promoting of environmental protection and reducing of the damage from the environmental crisis that was forming, influencing several constitutional texts. In Brazil, the great biological and cultural diversity, combined with the vast extensions of land and its water potential, attract the attention of great corporations, causing greater human intervention in ecosystems, which increases environmental degradation and the risk of extinction of natural resources and biological species. This context justifies the history of the gradual evolution of environmental protection legislation and the positive influence of several principles in the national legal system, which had as a landmark the advent of the 1988 Federal Constitution with provisions such as Article 225. It regulated the fundamental right to the ecologically balanced environment, showing concern for the conservation of ecosystems, sustainable use of the environment and fair access to natural resources. Among the principles that govern environmental matters, the principle of prohibition against environmental setback shows that the protection of the environment does not allow the reduction of the protection already consolidated, making it imperative to analyze the changes brought by Law No. 12,651 / 2012 and its consequences in the legal and environmental field. As a Theory of Approach, the deductive method was used, considering that it started from the analysis of principles, laws and main treaties and conventions related to the environment, with the purpose to analyze if the alterations of the 2012 Forest Code can be considered as an environmental constitutional setback. Likewise, bibliographic research was used whereas that the work was based on an analysis of the current doctrine and legislation related to the object of research, as well as on works already published in the form of books, magazines, separate publications, printed and / or digital, in order to present solutions to the research problem. Thus, it was concluded that the 2012 Forest Code did not advance the levels of environmental protection that previously existed.
id UFSM-20_added408fcf4b6a33fd2438712245cc1
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/23176
network_acronym_str UFSM-20
network_name_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository_id_str
spelling 2021-12-07T13:23:28Z2021-12-07T13:23:28Z2021-02-11http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23176The Industrial Revolution led to unrestrained economic expansion, favoring processes of capital accumulation and rising in consumption, causing, among others, environmental degradation, gradual increase in social inequalities and in the disparity of access to natural resources (such as potable water and food) . These situations foster debates in favor of solutions that combine economic development, without compromising the ability of recovering of ecosystems. In the same way that the consumer society developed and expanded itself, discussions related to sustainability issues also advanced and became the object of government organizations or not. International treaties and conventions were created, aiming at promoting of environmental protection and reducing of the damage from the environmental crisis that was forming, influencing several constitutional texts. In Brazil, the great biological and cultural diversity, combined with the vast extensions of land and its water potential, attract the attention of great corporations, causing greater human intervention in ecosystems, which increases environmental degradation and the risk of extinction of natural resources and biological species. This context justifies the history of the gradual evolution of environmental protection legislation and the positive influence of several principles in the national legal system, which had as a landmark the advent of the 1988 Federal Constitution with provisions such as Article 225. It regulated the fundamental right to the ecologically balanced environment, showing concern for the conservation of ecosystems, sustainable use of the environment and fair access to natural resources. Among the principles that govern environmental matters, the principle of prohibition against environmental setback shows that the protection of the environment does not allow the reduction of the protection already consolidated, making it imperative to analyze the changes brought by Law No. 12,651 / 2012 and its consequences in the legal and environmental field. As a Theory of Approach, the deductive method was used, considering that it started from the analysis of principles, laws and main treaties and conventions related to the environment, with the purpose to analyze if the alterations of the 2012 Forest Code can be considered as an environmental constitutional setback. Likewise, bibliographic research was used whereas that the work was based on an analysis of the current doctrine and legislation related to the object of research, as well as on works already published in the form of books, magazines, separate publications, printed and / or digital, in order to present solutions to the research problem. Thus, it was concluded that the 2012 Forest Code did not advance the levels of environmental protection that previously existed.A Revolução Industrial propiciou a expansão econômica desenfreada, favorecendo processos de acumulação de capital e ascensão do consumo, ocasionando, dentre outros, degradação ambiental, o gradativo aumento das desigualdades sociais e da disparidade de acesso aos recursos naturais (tais com água potável e alimentos). Situações estas que fomentam debates em prol de soluções que aliem o desenvolvimento econômico sem que isso importe em comprometimento da capacidade de recuperação dos ecossistemas. Da mesma forma que a sociedade de consumo se desenvolveu e se expandiu, discussões relativas às questões de sustentabilidade também avançaram e passaram a ser objeto de organizações, governamentais ou não. Tratados e convenções internacionais foram criados objetivando a promoção da proteção ambiental e a redução dos danos da crise ambiental que se formava, influenciando diversos textos constitucionais. No Brasil, a grande diversidade biológica e cultural, aliada às vastas extensões de terra e o seu potencial hídrico, atraem a atenção das grandes corporações, ocasionando maior intervenção humana nos ecossistemas, o que aumenta a degradação ambiental e o risco de extinção de recursos naturais e espécies biológicas. Esse contexto justifica o histórico da evolução gradativa da legislação de proteção ambiental e a positivação de vários princípios no ordenamento jurídico nacional, que teve como marco o advento da Constituição Federal de 1988 com dispositivos como o artigo 225. Ele normatizou o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, demonstrando a preocupação na conservação dos ecossistemas, na utilização sustentável do meio ambiente e no acesso justo aos recursos naturais. Dentre os princípios que regem a matéria ambiental, o princípio da vedação ao retrocesso ambiental evidencia que a tutela do meio ambiente não admite a redução da proteção já consolidada, tornando imperiosa a análise das alterações trazidas pela Lei nº 12.651/2012 e seus reflexos no campo jurídico e ambiental. Como Teoria de Abordagem utilizou-se o método dedutivo, tendo em vista que se partiu da análise de princípios, legislações e principais tratados e convenções relativos ao meio ambiente, com a finalidade de analisar se as alterações do Código Florestal de 2012 podem ser consideradas como retrocesso constitucional ambiental. De igual sorte, se utilizou de pesquisa bibliográfica em vista do trabalho ter se baseado em análise da doutrina vigente e legislação atinente ao objeto de pesquisa, bem como obras já publicadas em forma de livros, revistas, publicações avulsas, impressas e/ou digitais, a fim de apresentar soluções para o problema de pesquisa. Assim, concluiu-se que o Código Florestal de 2012 não avançou nos níveis de proteção ambiental antes existentes.porUniversidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFSMBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessProteçãoAmbientalBiodiversidadeReservaLegalPermanenteProtectionEnvironmentalBiodiversityReservePermanentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCódigo Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?Forest Code and changes in the system for protecting the genetic heritage of brazilian biodiversity: environmental constitutional retreat?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAraujo, Luiz Ernani Bonesso dehttp://lattes.cnpq.br/3818976588714214Tybusch, Jerônimo SiqueiraRodrigues, Domingos Benedettihttp://lattes.cnpq.br/2109357136585395Coelho, Maria Luiza Lima de Sá6001000000016006006006006007c75a2f5-b3ea-4f76-b89c-ca4b2f0df763d4398e3b-65f1-47df-82f2-599a0208f0b285960cce-aee4-4755-9e10-e666f0d52d3a77c8c3a0-1c5c-407d-bafe-130bf74c7256reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMORIGINALDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdfDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdfDissertação de Mestradoapplication/pdf1286669http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/1/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf369ba304d70effc5491f45e0357d5ad5MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/2/license_rdf4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81956http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/3/license.txt2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075dfMD53TEXTDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.txtDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.txtExtracted texttext/plain357019http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/4/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.txt2150303e0b71e2f028b362b25570d048MD54THUMBNAILDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.jpgDIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg4524http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/5/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.jpg3f35da6db7ac6d64a50a0c09ec61e632MD551/231762021-12-08 03:01:20.499oai:repositorio.ufsm.br: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ório Institucionalhttp://repositorio.ufsm.br/PUBhttp://repositorio.ufsm.br/oai/requestopendoar:39132021-12-08T06:01:20Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.por.fl_str_mv Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Forest Code and changes in the system for protecting the genetic heritage of brazilian biodiversity: environmental constitutional retreat?
title Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
spellingShingle Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
Coelho, Maria Luiza Lima de Sá
Proteção
Ambiental
Biodiversidade
Reserva
Legal
Permanente
Protection
Environmental
Biodiversity
Reserve
Permanent
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
title_full Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
title_fullStr Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
title_full_unstemmed Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
title_sort Código Florestal e as alterações no sistema de proteção do patrimônio genético da biodiversidade brasileira: retrocesso constitucional ambiental?
author Coelho, Maria Luiza Lima de Sá
author_facet Coelho, Maria Luiza Lima de Sá
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Araujo, Luiz Ernani Bonesso de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3818976588714214
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Tybusch, Jerônimo Siqueira
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Rodrigues, Domingos Benedetti
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2109357136585395
dc.contributor.author.fl_str_mv Coelho, Maria Luiza Lima de Sá
contributor_str_mv Araujo, Luiz Ernani Bonesso de
Tybusch, Jerônimo Siqueira
Rodrigues, Domingos Benedetti
dc.subject.por.fl_str_mv Proteção
Ambiental
Biodiversidade
Reserva
Legal
Permanente
topic Proteção
Ambiental
Biodiversidade
Reserva
Legal
Permanente
Protection
Environmental
Biodiversity
Reserve
Permanent
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Protection
Environmental
Biodiversity
Reserve
Permanent
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The Industrial Revolution led to unrestrained economic expansion, favoring processes of capital accumulation and rising in consumption, causing, among others, environmental degradation, gradual increase in social inequalities and in the disparity of access to natural resources (such as potable water and food) . These situations foster debates in favor of solutions that combine economic development, without compromising the ability of recovering of ecosystems. In the same way that the consumer society developed and expanded itself, discussions related to sustainability issues also advanced and became the object of government organizations or not. International treaties and conventions were created, aiming at promoting of environmental protection and reducing of the damage from the environmental crisis that was forming, influencing several constitutional texts. In Brazil, the great biological and cultural diversity, combined with the vast extensions of land and its water potential, attract the attention of great corporations, causing greater human intervention in ecosystems, which increases environmental degradation and the risk of extinction of natural resources and biological species. This context justifies the history of the gradual evolution of environmental protection legislation and the positive influence of several principles in the national legal system, which had as a landmark the advent of the 1988 Federal Constitution with provisions such as Article 225. It regulated the fundamental right to the ecologically balanced environment, showing concern for the conservation of ecosystems, sustainable use of the environment and fair access to natural resources. Among the principles that govern environmental matters, the principle of prohibition against environmental setback shows that the protection of the environment does not allow the reduction of the protection already consolidated, making it imperative to analyze the changes brought by Law No. 12,651 / 2012 and its consequences in the legal and environmental field. As a Theory of Approach, the deductive method was used, considering that it started from the analysis of principles, laws and main treaties and conventions related to the environment, with the purpose to analyze if the alterations of the 2012 Forest Code can be considered as an environmental constitutional setback. Likewise, bibliographic research was used whereas that the work was based on an analysis of the current doctrine and legislation related to the object of research, as well as on works already published in the form of books, magazines, separate publications, printed and / or digital, in order to present solutions to the research problem. Thus, it was concluded that the 2012 Forest Code did not advance the levels of environmental protection that previously existed.
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-12-07T13:23:28Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-12-07T13:23:28Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-02-11
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23176
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23176
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv 600100000001
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
600
600
600
600
dc.relation.authority.fl_str_mv 7c75a2f5-b3ea-4f76-b89c-ca4b2f0df763
d4398e3b-65f1-47df-82f2-599a0208f0b2
85960cce-aee4-4755-9e10-e666f0d52d3a
77c8c3a0-1c5c-407d-bafe-130bf74c7256
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFSM
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
collection Manancial - Repositório Digital da UFSM
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/1/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/2/license_rdf
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/3/license.txt
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/4/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.txt
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/23176/5/DIS_PPGDIREITO_2021_COELHO_MARIA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 369ba304d70effc5491f45e0357d5ad5
4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347
2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075df
2150303e0b71e2f028b362b25570d048
3f35da6db7ac6d64a50a0c09ec61e632
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1794524461578321920