O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Pistoia, Gabriel Silveira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
dARK ID: ark:/26339/0013000012xnb
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29644
Resumo: The current Brazilian Civil Procedure Code, which came into force in March 2016, inaugurated a “system” of respect for mandatory judicial precedents. In other words, there is a dogmatic model in Brazil that recognizes that certain decisions, coming from certain Courts, have the quality of a legal norm and, therefore, must be observed. Therefore, fleeing the traditional source of Roman-German law (the Law), there is the exercise of jurisdiction as a key element in the construction of legal science. It turns out that not all decisions have the status of a legal standard. Observing the cut proposed in this study, it focuses on the figure of the Incident of Resolution of Repetitive Demands - IRRD as an object of research. Recognized by legislation as mandatory judicial precedent, the incident under review has the quality of a legal norm, being instituted, processed and judged in the Regional Courts. It must be stressed that mandatory judicial precedent is, first of all, a decision. Traditionally in the act of deciding, the magistrate needs to solve a specific problem, presenting its solution at the conclusion of the decision. This solution, however, must be accompanied by justification, that is, a general legal rule is applied that serves as a basis for solving the concrete problem, giving rise to an individual legal rule. In any decision, therefore, it is possible to identify the existence of a general legal norm - contained in the grounds - and an individual legal norm - contained in the conclusion. In the case of mandatory judicial precedents, including the Repetitive Demand Resolution Incident - RDRI, the legal basis is its point of manifestation. This general legal rule that is found in the reasoning of the decision is built by the Regional Court from the examination of a specific case and that will serve for future and similar cases. The mandatory judicial precedent arising from the Repetitive Demands Resolution Incident - RDRI arises from an induction reasoning. The reasoning by induction is important, since the mandatory judicial precedent can only be invoked if there is a similar relationship between the cases. In addition to the clear retrospective character (it is produced from a past case), there is also a clear prospective character (as it will serve to solve future cases). In this sense, from a hermeneutic perspective, it is investigated how the Proceduralist and Substantialist theories provide the necessary theoretical substrate for the investigation and found the condition of validity to legitimize the formation of mandatory precedents through the Resolution Incident. Repetitive Demands – RIRD, whose general linkage characteristic is elementary for the rationality of the law, coherence and integrity.
id UFSM_f2c2b73dc210f864a8028e6f9427525a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/29644
network_acronym_str UFSM
network_name_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository_id_str
spelling O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDRThe fight between procedimentalism and substantialism in times of network society: the privileged example of the repeating demands resolution incident - RDRIDecisãoIRDRNorma jurídicaPrecedenteProcedimentalismoSubstancialismoDecisionRIRDLegal standardPreviousProceduralismSubstantialismCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe current Brazilian Civil Procedure Code, which came into force in March 2016, inaugurated a “system” of respect for mandatory judicial precedents. In other words, there is a dogmatic model in Brazil that recognizes that certain decisions, coming from certain Courts, have the quality of a legal norm and, therefore, must be observed. Therefore, fleeing the traditional source of Roman-German law (the Law), there is the exercise of jurisdiction as a key element in the construction of legal science. It turns out that not all decisions have the status of a legal standard. Observing the cut proposed in this study, it focuses on the figure of the Incident of Resolution of Repetitive Demands - IRRD as an object of research. Recognized by legislation as mandatory judicial precedent, the incident under review has the quality of a legal norm, being instituted, processed and judged in the Regional Courts. It must be stressed that mandatory judicial precedent is, first of all, a decision. Traditionally in the act of deciding, the magistrate needs to solve a specific problem, presenting its solution at the conclusion of the decision. This solution, however, must be accompanied by justification, that is, a general legal rule is applied that serves as a basis for solving the concrete problem, giving rise to an individual legal rule. In any decision, therefore, it is possible to identify the existence of a general legal norm - contained in the grounds - and an individual legal norm - contained in the conclusion. In the case of mandatory judicial precedents, including the Repetitive Demand Resolution Incident - RDRI, the legal basis is its point of manifestation. This general legal rule that is found in the reasoning of the decision is built by the Regional Court from the examination of a specific case and that will serve for future and similar cases. The mandatory judicial precedent arising from the Repetitive Demands Resolution Incident - RDRI arises from an induction reasoning. The reasoning by induction is important, since the mandatory judicial precedent can only be invoked if there is a similar relationship between the cases. In addition to the clear retrospective character (it is produced from a past case), there is also a clear prospective character (as it will serve to solve future cases). In this sense, from a hermeneutic perspective, it is investigated how the Proceduralist and Substantialist theories provide the necessary theoretical substrate for the investigation and found the condition of validity to legitimize the formation of mandatory precedents through the Resolution Incident. Repetitive Demands – RIRD, whose general linkage characteristic is elementary for the rationality of the law, coherence and integrity.O atual Código de Processo Civil brasileiro, que entrou em vigor em março de 2016, inaugurou um “sistema” de respeito aos precedentes judiciais obrigatórios. Ou seja, vigora no Brasil um modelo dogmático que reconhece que determinadas decisões, advindas de determinados Tribunais, possuem a qualidade de norma jurídica e, portanto, devem ser observadas. Eis que fugindo da tradicional fonte do Direito romano-germânico (a Lei), tem-se o exercício da jurisdição como um elemento marcante na construção da ciência jurídica. Observado o recorte proposto neste estudo, foca-se na figura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR como objeto de pesquisa. Reconhecido pela legislação processual civil como precedente judicial obrigatório, o incidente em comento é instaurado, processado e julgado nos Tribunais Regionais. Tradicionalmente, no ato de decidir, o magistrado precisa resolver um problema concreto, apresentando sua solução na conclusão da decisão. Esta solução, todavia, deve vir acompanhada de fundamentação, ou seja, é aplicada uma norma jurídica geral que serve como base para solução do problema concreto, fazendo nascer uma norma jurídica individual. Em toda decisão, portanto, é possível identificar a existência de norma jurídica geral – constante na fundamentação – e uma norma jurídica individual – constante na conclusão. No caso dos precedentes judiciais obrigatórios, dentre eles o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, é a fundamentação jurídica o seu ponto de manifestação. Esta norma jurídica geral que se encontra na fundamentação da decisão é construída pelo Tribunal Regional a partir do exame de um caso concreto e que servirá para casos futuros e semelhantes. O precedente judicial obrigatório oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nasce de um raciocínio de indução. O raciocínio por indução é importante, pois somente se poderá invocar o precedente judicial obrigatório se houver relação de semelhança entre os casos. Além do nítido caráter retrospectivo (é produzido a partir de um caso passado), há também nítido caráter prospectivo (pois servirá para solução de casos futuros). Nesse desiderato, a partir de uma perspectiva hermenêutica, investiga-se de que modo as teorias Procedimentalista e Substancialista fornecem o substrato teórico necessário para que seja investigada e encontrada a condição de validade para legitimar a formação de precedentes obrigatórios por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, cuja característica de vinculação geral é elementar para a racionalidade do direito e para pretensa segurança jurídica e integridade do direito.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasIsaia, Cristiano Beckerhttp://lattes.cnpq.br/1677439477708820Tybusch, Jerônimo SiqueiraGarcia, Jaci Rene CostaPistoia, Gabriel Silveira2023-07-06T15:14:00Z2023-07-06T15:14:00Z2021-12-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29644ark:/26339/0013000012xnbporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2023-07-06T15:14:00Zoai:repositorio.ufsm.br:1/29644Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/PUBhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com||manancial@ufsm.bropendoar:2023-07-06T15:14Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.none.fl_str_mv O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
The fight between procedimentalism and substantialism in times of network society: the privileged example of the repeating demands resolution incident - RDRI
title O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
spellingShingle O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
Pistoia, Gabriel Silveira
Decisão
IRDR
Norma jurídica
Precedente
Procedimentalismo
Substancialismo
Decision
RIRD
Legal standard
Previous
Proceduralism
Substantialism
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
title_full O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
title_fullStr O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
title_full_unstemmed O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
title_sort O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR
author Pistoia, Gabriel Silveira
author_facet Pistoia, Gabriel Silveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Isaia, Cristiano Becker
http://lattes.cnpq.br/1677439477708820
Tybusch, Jerônimo Siqueira
Garcia, Jaci Rene Costa
dc.contributor.author.fl_str_mv Pistoia, Gabriel Silveira
dc.subject.por.fl_str_mv Decisão
IRDR
Norma jurídica
Precedente
Procedimentalismo
Substancialismo
Decision
RIRD
Legal standard
Previous
Proceduralism
Substantialism
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Decisão
IRDR
Norma jurídica
Precedente
Procedimentalismo
Substancialismo
Decision
RIRD
Legal standard
Previous
Proceduralism
Substantialism
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The current Brazilian Civil Procedure Code, which came into force in March 2016, inaugurated a “system” of respect for mandatory judicial precedents. In other words, there is a dogmatic model in Brazil that recognizes that certain decisions, coming from certain Courts, have the quality of a legal norm and, therefore, must be observed. Therefore, fleeing the traditional source of Roman-German law (the Law), there is the exercise of jurisdiction as a key element in the construction of legal science. It turns out that not all decisions have the status of a legal standard. Observing the cut proposed in this study, it focuses on the figure of the Incident of Resolution of Repetitive Demands - IRRD as an object of research. Recognized by legislation as mandatory judicial precedent, the incident under review has the quality of a legal norm, being instituted, processed and judged in the Regional Courts. It must be stressed that mandatory judicial precedent is, first of all, a decision. Traditionally in the act of deciding, the magistrate needs to solve a specific problem, presenting its solution at the conclusion of the decision. This solution, however, must be accompanied by justification, that is, a general legal rule is applied that serves as a basis for solving the concrete problem, giving rise to an individual legal rule. In any decision, therefore, it is possible to identify the existence of a general legal norm - contained in the grounds - and an individual legal norm - contained in the conclusion. In the case of mandatory judicial precedents, including the Repetitive Demand Resolution Incident - RDRI, the legal basis is its point of manifestation. This general legal rule that is found in the reasoning of the decision is built by the Regional Court from the examination of a specific case and that will serve for future and similar cases. The mandatory judicial precedent arising from the Repetitive Demands Resolution Incident - RDRI arises from an induction reasoning. The reasoning by induction is important, since the mandatory judicial precedent can only be invoked if there is a similar relationship between the cases. In addition to the clear retrospective character (it is produced from a past case), there is also a clear prospective character (as it will serve to solve future cases). In this sense, from a hermeneutic perspective, it is investigated how the Proceduralist and Substantialist theories provide the necessary theoretical substrate for the investigation and found the condition of validity to legitimize the formation of mandatory precedents through the Resolution Incident. Repetitive Demands – RIRD, whose general linkage characteristic is elementary for the rationality of the law, coherence and integrity.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-20
2023-07-06T15:14:00Z
2023-07-06T15:14:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29644
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/26339/0013000012xnb
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29644
identifier_str_mv ark:/26339/0013000012xnb
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
collection Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository.name.fl_str_mv Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com||manancial@ufsm.br
_version_ 1847153484948832256