Consórcios intermunicipais de saúde como política pública estruturante – Promoção do pacto federativo no sistema público de saúde nos municípios do estado do Tocantins

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Lima, Divino Humberto de Souza
Orientador(a): Gonçalves, André Luiz de Matos
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins
Palmas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
Departamento: Não Informado pela instituição
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito à saúde. Consórcio Público. Gestão compartilhada. Equidade.Right to health. Public consortium. Shared management. Equity
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/8133
Resumo: A presente dissertação versa acerca do preceito constitucional de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, contrastando essa garantia com a realidade de precariedade técnica, financeira e administrativa da maioria dos municípios brasileiros. Os consórcios intermunicipais de saúde são arranjos institucionais voltados à gestão compartilhada de objetivos comuns que seriam inalcançáveis individualmente. A gestão consorciada oferece benefícios expressivos como economia de escala, racionalização de despesas e a realização de projetos complexos, como a aquisição conjunta de medicamentos e a oferta de serviços de média e alta densidade tecnológica, permitindo que municípios de pequeno porte superem "vazios assistenciais" e organizem redes regionalizadas de atendimento no sistema de saúde. A judicialização do sistema de saúde para garantir medicamentos e internações gera insegurança jurídica e financeira devido a gastos emergenciais e desorganização no planejamento orçamentário dos municípios. A gestão consorciada atua como uma estratégia de mitigação, pois, ao organizar a oferta regionalizada e pactuada, reduz a necessidade de litígios e promove o acesso equitativo ao sistema de saúde pelos munícipes.
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A gestão consorciada oferece benefícios expressivos como economia de escala, racionalização de despesas e a realização de projetos complexos, como a aquisição conjunta de medicamentos e a oferta de serviços de média e alta densidade tecnológica, permitindo que municípios de pequeno porte superem "vazios assistenciais" e organizem redes regionalizadas de atendimento no sistema de saúde. A judicialização do sistema de saúde para garantir medicamentos e internações gera insegurança jurídica e financeira devido a gastos emergenciais e desorganização no planejamento orçamentário dos municípios. A gestão consorciada atua como uma estratégia de mitigação, pois, ao organizar a oferta regionalizada e pactuada, reduz a necessidade de litígios e promove o acesso equitativo ao sistema de saúde pelos munícipes.This dissertation addresses the constitutional precept that health is a right of all and a duty of the State, contrasting this guarantee with the reality of technical, financial, and administrative precariousness in most Brazilian municipalities. Intermunicipal health consortia are institutional arrangements aimed at the shared management of common objectives that would be unattainable individually. Consortium management offers significant benefits such as economies of scale, rationalization of expenses, and the implementation of complex projects, such as the joint acquisition of medicines and the provision of medium and high-tech services, allowing small municipalities to overcome "assistance gaps" and organize regionalized care networks within the health system. The judicialization of the health system to guarantee medicines and hospitalizations generates legal and financial insecurity due to emergency expenses and disorganization in the budgetary planning of municipalities. Consortium management acts as a mitigation strategy because, by organizing the supply in a regionalized and agreed-upon manner, it reduces the need for litigation and promotes equitable access to the health system for residents.application/pdfUniversidade Federal do TocantinsPalmasPrograma de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - GespolBRCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICADireito à saúde. Consórcio Público. Gestão compartilhada. Equidade.Right to health. Public consortium. Shared management. EquityConsórcios intermunicipais de saúde como política pública estruturante – Promoção do pacto federativo no sistema público de saúde nos municípios do estado do Tocantinsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFTinstname:Universidade Federal do Tocantins (UFT)instacron:UFTORIGINALDivino Humberto de Souza Lima - Dissertação.pdfDivino Humberto de Souza Lima - Dissertação.pdfapplication/pdf6014106http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/8133/1/Divino%20Humberto%20de%20Souza%20Lima%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf809ea9f370a59069b1a0456c46462993MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8508http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/8133/2/license.txt0a9e77404315487775b2e0c2b887ae47MD52TEXTDivino Humberto de Souza Lima - Dissertação.pdf.txtDivino Humberto de Souza Lima - Dissertação.pdf.txtExtracted texttext/plain265956http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/8133/3/Divino%20Humberto%20de%20Souza%20Lima%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.txt3b087dc210c6fce2d648a93911c53b9eMD53THUMBNAILDivino Humberto de Souza Lima - Dissertação.pdf.jpgDivino Humberto de Souza Lima - Dissertação.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1301http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/8133/4/Divino%20Humberto%20de%20Souza%20Lima%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.jpg8d447f54a180082dd59b258f5fa228ddMD5411612/81332026-01-21 03:06:19.798oai:repositorio.uft.edu.br:11612/8133TmEgcXVhbGlkYWRlIGRlIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yIGRvIHRyYWJhbGhvIHN1cHJhY2l0YWRvLCBkZSBhY29yZG8gY29tIGEgTGVpIG7CsCA5LjYxMC85OCwgYXV0b3Jpem8gYSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBUb2NhbnRpbnMsIGEgZGlzcG9uaWJpbGl6YXIgc2VtIHJlc3NhcmNpbWVudG8gZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCBjb25mb3JtZSBwZXJtaXNzw7VlcyBhc3NpbmFsYWRhcyBhY2ltYSwgbyBkb2N1bWVudG8gZW0gbWVpbyBlbGV0csO0bmljbywgbm8gUmVwb3NpdMOzcmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZSBuYSBCaWJsaW90ZWNhIERpZ2l0YWwgZGUgVGVzZXMgZSBEaXNzZXJ0YcOnw7VlcywgZW0gZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIFBERiwgcGFyYSBmaW5zIGRlIGxlaXR1cmEsIGltcHJlc3PDo28gb3UgZG93bmxvYWQsIGEgcGFydGlyIGRlc3RhIGRhdGEsIGVtIGNvbmZvcm1pZGFkZSBjb20gYSBSZXNvbHXDp8OjbyBDT05TRVBFIG7CuiAwNS8yMDExLg==Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.uft.edu.br/oai/requestcoordbiblio@uft.edu.br||biblioarraias@uft.edu.br || bibliogpi@uft.edu.br || bibliomira@uft.edu.br || bibliopalmas@uft.edu.br || biblioporto@uft.edu.br || biblioarag@uft.edu.br || dirbib@ufnt.edu.br || bibliocca@uft.edu.br || bibliotoc@uft.edu.bropendoar:2026-01-21T06:06:19Repositório Institucional da UFT - Universidade Federal do Tocantins (UFT)false
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