Acesso à justiça e prestação jurisdicional na Comarca de Araguatins: a implementação do acordo de não persecução penal como instrumento de acesso à justiça na Comarca de Araguatins e na entrega da tutela jurisdicional

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Sousa, Fernando Nabi Silva
• Orientador(a): Oliveira, Tarsis Barreto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Acordo de não persecução penal. Condições. Ministério Público. Vítima.Non-Prosecution Agreement. Conditions. Public Prosecutor’s Office. Victim
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7938

O presente relatório tem como discussão o acesso à justiça e prestação jurisdicional na Comarca de Araguatins, acerca da implementação do Acordo de Não Persecução Penal como instrumento de acesso à justiça na comarca de Araguatins, Estado do Tocantins, no período de junho de 2022 a maio de 2024 e na entrega da tutela jurisdicional. A pesquisa foi desenvolvida a partir do levantamento e análise de dados obtidos junto à 1ª Promotoria de Justiça, considerando o número de acordos firmados, perfil dos autores dos crimes, participação da vítima, cláusulas pactuadas, valores de prestação pecuniária e fase processual em que foram celebrados. Diante do contexto explicitado, o relatório foi organizado com a intenção de encontrar subsídios que respondam à pergunta investigativa: Como a implementação do acordo de não persecução penal na comarca de Araguatins pelo Ministério Público tem contribuído para a célere resolução das demandas criminais? Para responder à indagação elencada, adotou-se como objetivo geral sugerir ao Ministério Público do Estado do Tocantins através do seu Conselho Superior que adote enunciado acerca do momento final em que os membros podem entabular o acordo de não persecução penal. Os objetivos específicos estabeleceram-se em: a) Avaliar a possibilidade de realizar acordo de não persecução penal nas demandas penais abarcadas pelo trânsito em julgado; b) Analisar se a vítima participa efetivamente da escolha das condições que constam dos acordos de não persecução penal na comarca de Araguatins; c) Observar dos acordos entabulados as condições pessoais do autor do crime na sua perspectiva positiva e negativa; d) Aferir os resultados alcançados com a implementação do acordo de não persecução penal na comarca de Araguatins/TO entre junho de 2022 a maio de 2024. Para tanto, Os resultados demonstraram significativa adesão ao ANPP, com crescimento expressivo entre o primeiro e o segundo ano de aplicação, o que contribuiu para a redução de ações penais protocolizadas e para a celeridade na prestação jurisdicional. Observou-se que a maioria dos acordos incluiu prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade, com valores ajustados à condição socioeconômica dos autores. Constatou-se ainda que a participação da vítima foi minoritária, concentrando-se em casos de pessoa física. A análise evidenciou a relevância das condições pessoais, tanto negativas quanto positivas, do autor do crime na formulação da proposta, reforçando a importância de critérios objetivos e diretrizes institucionais para uniformizar a atuação ministerial. Conclui-se que o ANPP se configura como instrumento eficaz de política criminal, capaz de promover a reparação do dano, reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário e fortalecer a justiça consensual.