A atuação do Tribunal de Contas do estado do Tocantins no controle externo da gestão pública: uma análise da política de transporte escolar em municípios tocantinenses

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Bandeira, Raphaela Cristhyna Soares
• Orientador(a): Silva, Mônica Aparecida da Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Transporte Escolar. Tribunal de Contas. Competência. Controle Externo. Políticas Públicas. School Transport. Court of Auditors. Competency. External Control. Public Policies
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA REGIONAL E URBANA
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/6047

Desde a criação dos programas de transporte escolar, sejam eles federais, como o Programa Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, ou estaduais, como o Programa de Manutenção do Transporte Escolar do Estado do Tocantins, o montante de recursos destinados ao atendimento do transporte escolar paras Estados e municípios vem aumentando expressivamente, o que demanda uma atuação mais pungente dos órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas. No dia 20 de outubro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) por meio da Resolução TCE/TO nº 906/2021, aplicou multa à 26 municípios da microrregião do Bico do Papagaio por irregularidades apuradas na vistoria nos veículos, realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO), no segundo semestre do ano de 2018. Diante desta situação, a presente pesquisa buscou averiguar em que medida a atuação do Tribunal de Contas do Tocantins vem contribuindo para aperfeiçoar a política de transporte escolar. Para tanto, procedeu-se à coleta de dados bibliográficos, documentais e aplicação de questionário eletrônico à 14 dos 26 municípios multados pelo Tribunal, e, por meio da abordagem quali- quantitativa realizou-se para alguns dados, a análise de conteúdo de Bardin (1977), e para outros a análise descritiva, com o cruzamento das informações por meio do método de triangulação de dados. Os resultados indicam que o TCE-TO exerceu diversas competências para a melhoria do transporte escolar no Estado do Tocantins no período de 2018 a 2022, seja promovendo capacitação/cursos aos seus jurisdicionados, expedindo recomendações e determinações ou aplicando sanções em processos desta natureza. Os dados demonstram que os municípios multados tiveram uma redução significativa no número de indicadores considerados inaptos no ano de 2022 em decorrência destas ações do TCE-TO e das recorrentes vistorias realizadas pelo DETRAN-TO. A gestão e a fiscalização interna da frota escolar pelos municípios ainda se mostram incipientes, eis que, foca na resolução de irregularidades pontuais e não num sistema de gerenciamento permanente pautado no cumprimento das exigências legais e na qualidade da prestação dos serviços. Observou-se ainda a necessidade de se dar transparência aos critérios de avaliação e mensuração do Programa de Manutenção do Transporte Escolar do Estado do Tocantins para auxiliar os órgãos de controle na realização de fiscalizações mais específicas, com foco na economia, equidade, eficiência e efetividade, e para o controle social.