A implantação da política antimanicomial no poder judiciário do estado do Tocantins

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Ferreira, Allan Martins
• Orientador(a): Oliveira, Tarsis Barreto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Política Antimanicomial; Reforma Psiquiátrica; Poder Judiciário; Resolução CNJ nº 487/2023.Anti-Asylum Policy; Psychiatric Reform; Judiciary; CNJ Resolution No. 487/2023
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/8179

Esta dissertação aborda a implantação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário do Estado do Tocantins, tendo como marco regulatório a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O trabalho parte do diagnóstico da realidade nacional e estadual, destacando a situação de pessoas inimputáveis custodiadas em manicômios judiciários, alas psiquiátricas ou celas comuns, muitas vezes submetidas a condições desumanas e violações de direitos. a apresentar o processo percorrido para a implantação e o monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, em conformidade com a Resolução CNJ nº 487/2023, no estado do Tocantins. Nesse sentido, o estudo recupera o percurso histórico da psiquiatria, do modelo manicomial clássico até a Reforma Psiquiátrica brasileira e a criação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Analisa ainda os movimentos reformistas internacionais, a Lei nº 10.216/2001 e os princípios que consolidaram a atenção psicossocial em substituição ao hospital psiquiátrico. No Tocantins, a pesquisa evidencia os desafios e avanços obtidos a partir da Resolução CNJ nº 487/2023, como a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA/TJTO), a atuação das Equipes de Avaliação Psicossocial (EAP-Desisnte), e a articulação com serviços substitutivos, como a residência terapêutica de Palmas. Foram descritos casos concretos de desinstitucionalização, dificuldades regionais e lacunas na rede de saúde. O documento conclui reforçando a necessidade de consolidar a política antimanicomial como política pública permanente, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sustentada por uma atuação interinstitucional que garanta o cuidado em liberdade, o respeito aos direitos humanos e a dignidade das pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei.