Integrando justiça espacial e ambiental na política de saneamento básico: controles social e institucional

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Rocha, Jhessyca Dyra Duarte
• Orientador(a): Naval, Liliana Pena
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Independência funcional; Ministério Público; Racismo ambiental; Políticas públicas; Functional independence; Public Prosecutor’s Office; Environmental racism; Public policies
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7869

Apesar da ausência de previsão expressa do saneamento básico como um direito fundamental na Carta Magna brasileira, este se relaciona diretamente à educação, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tratando-se de direito difuso. O Ministério Público, ao atuar na defesa dos interesses sociais e dos direitos dos cidadãos, detém autonomia, possuindo seus Promotores de Justiça independência funcional para o exercício de sua função ministerial. No entanto, a independência assegurada aos Promotores pode levar à adoção de abordagens muito subjetivas na condução dos procedimentos extrajudiciais. Para contribuir com a garantia da implementação de uma política de saneamento público de qualidade, o estudo objetiva investigar o saneamento básico ofertado em loteamentos, com o propósito de propor ações e estratégias que possam auxiliar a garantia da equidade no acesso a melhores condições de saneamento básico. A metodologia adotada inclui a elaboração de critérios de análise, fundamentados nos conceitos de justiça espacial e ambiental, aplicados aos procedimentos sob fiscalização do Ministério Público do Estado do Tocantins mediante a construção de uma matriz de amarração adaptada de Mazzon. Os resultados indicam que, dos 60 procedimentos avaliados, 36,67% careciam de informações detalhadas sobre as condições de moradia e infraestrutura, 23,33% não possuíam sistemas de abastecimento de água e 56,66% estavam desprovidos de esgotamento sanitário. Os resultados também destacam a ausência de ações voltadas à promoção do controle social e à participação comunitária nas fiscalizações, comprometendo o alinhamento com os princípios de justiça espacial e ambiental. A partir dessas análises, propõe-se a criação de um protocolo procedimental sugestivo que, respeitando a independência funcional dos Promotores de Justiça, pode contribuir para a padronização das ações ministeriais e o fortalecimento das políticas públicas de saneamento básico. Conclui-se que o saneamento básico precisa ser reconhecido como um direito fundamental e uma ferramenta para a promoção da justiça espacial e ambiental. A incorporação dos princípios de justiça às práticas ministeriais contribui para garantir a equidade no acesso a esses serviços, promovendo qualidade de vida e reduzindo desigualdades.