Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos como normas penais incriminadoras: o dever de criminalização das condutas homotransfóbicas como forma de proteção do direito fundamental à liberdade sexual

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Sousa, Gabriel Rodrigo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Programa de Pós-graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tratados Internacionais
Normas penais incriminadoras
Corte IDH
Jurisdição Consultiva
Liberdade sexual
Trattati internazionali
Norme penali incriminanti
Tribunale dell'IDH
Giurisdizione consultiva
Libertà sessuale
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Direito
Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37590
http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.26
Resumo: La presente dissertazione ha come punto di partenza la sentenza della Corte interamericana dei diritti dell'uomo , nel caso Vicky Hernandez vs. Honduras, che per la prima volta ha riconosciuto e condannato uno Stato del Sistema interamericano dei diritti umani per la morte di una donna transgender. Oltre al caso citato, il contributo analizza la possibilità giuridica dei Trattati Internazionali sui Diritti Umani (e delle interpretazioni delle Corti Internazionali che ne derivano), che possono fungere da norme penali incriminatrici o, quanto meno, generare obblighi positivi nei confronti dello Stato in il senso di criminalizzare determinati comportamenti come mezzo per proteggere i diritti umani. Inoltre, un'importante discussione sul legame o meno degli Stati nazionali della giurisdizione consultiva della Corte interamericana, in particolare l'OC 24, è uno dei punti a nord della ricerca. Pertanto, da una metodologia di base strategica, analitica, descrittiva, qualitativa e da argomentazioni non deduttive (dialettiche) si cerca di dimostrare il problema di ricerca sopra menzionato. Di conseguenza, è emerso che il dovere di "indagare e punire" è una delle norme del sistema interamericano dei diritti umani e, come tale, ha influenzato la decisione della Corte nel caso Vicky Hernandez c. Honduras e dialoghi con quello registrato dall'STF in ADO 26 e MI 4733.
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