A responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Heilbuth, Diogo Calazans Ferreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Programa de Pós-graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
responsabilidade civil
civil liability
prevenção
prevention
desastres antropogênicos
anthropogenic disasters
empresa
company
direitos humanos
human rights
direito dos desastres
disaster law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Direito
Direitos fundamentais
Desastres
Responsabilidade (Direito)
Direitos humanos
ODS::ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44711
http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.109
Resumo: This dissertation deals with the company's civil liability for creating the risk of a disaster. It analyzes the possibility of civil liability in the prevention and mitigation phase of the disaster cycle, when there is an opportunity to prevent the harmful event from occurring. In order to improve preventive legal control of business activity in Brazil, the research addresses the new field of study called disaster law, in the light of international guidelines on disasters and human rights that apply to business activity. It then looks at Brazilian domestic law and identifies challenges in the field of enforceability of rules that impose risk management and the implementation of measures to prevent damage and violations of rights. The analysis of the factual scenario that preceded the disaster in Brumadinho/MG helps to understand the legal consequences (in the administrative, civil and criminal spheres) caused by the risk of disaster. Finally, considering the importance of the preventive function of civil liability, the possibility of dispensing with damage as a prerequisite for the establishment of the institute is verified. It is also noted that contractual civil liability can also contribute, along with non-contractual liability, to preventive legal control of business activity, reducing the occurrence of anthropogenic disasters
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spelling A responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no BrasilCorporate civil liability in the prevention and mitigation phase of the anthropogenic disaster cycle: a study of the legal control of business activity in BrazilLa responsabilidad civil de las empresas en la fase de prevención y mitigación del ciclo de desastres antropogénicos: un estudio del control jurídico de la actividad empresarial en Brasilresponsabilidade civilcivil liabilityprevençãopreventiondesastres antropogênicosanthropogenic disastersempresacompanydireitos humanoshuman rightsdireito dos desastresdisaster lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILDireitoDireitos fundamentaisDesastresResponsabilidade (Direito)Direitos humanosODS::ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.This dissertation deals with the company's civil liability for creating the risk of a disaster. It analyzes the possibility of civil liability in the prevention and mitigation phase of the disaster cycle, when there is an opportunity to prevent the harmful event from occurring. In order to improve preventive legal control of business activity in Brazil, the research addresses the new field of study called disaster law, in the light of international guidelines on disasters and human rights that apply to business activity. It then looks at Brazilian domestic law and identifies challenges in the field of enforceability of rules that impose risk management and the implementation of measures to prevent damage and violations of rights. The analysis of the factual scenario that preceded the disaster in Brumadinho/MG helps to understand the legal consequences (in the administrative, civil and criminal spheres) caused by the risk of disaster. Finally, considering the importance of the preventive function of civil liability, the possibility of dispensing with damage as a prerequisite for the establishment of the institute is verified. It is also noted that contractual civil liability can also contribute, along with non-contractual liability, to preventive legal control of business activity, reducing the occurrence of anthropogenic disastersDissertação (Mestrado)Esta dissertação trata da responsabilidade civil da empresa pela criação do risco de desastre. Analisa-se a possibilidade de incidência do instituto da responsabilidade civil na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres, quando há oportunidade de se impedir a ocorrência do evento lesivo. No escopo de aprimorar o controle jurídico preventivo da atividade empresarial no Brasil, a pesquisa aborda o novo campo de estudo denominado de direito dos desastres, à luz das diretrizes internacionais sobre desastres e sobre direitos humanos que se aplicam à atividade empresarial. Em seguida, debruça-se sobre o direito interno brasileiro e identifica-se desafios no campo da exigibilidade de normas que impõem a gestão de riscos e a implementação de medidas para se evitar danos e violações a direitos. A análise do cenário fático que antecedeu ao desastre em Brumadinho/MG auxilia na compreensão dos desdobramentos jurídicos (nas searas administrativa, civil e penal) provocados pelo risco de desastre. Ao final, considerando a relevância da função preventiva da responsabilidade civil, verifica-se a possibilidade de dispensa de dano como pressuposto para configuração do instituto. Constata-se ainda que a responsabilidade civil contratual também pode contribuir, juntamente com a extracontratual, para o controle jurídico preventivo da atividade empresarial, diminuindo a ocorrência de desastres antropogênicos.Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em DireitoFerreira, Ricardo Padovini Pletihttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709Fernandes, Almir Garciahttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275Carvalho, Renata Martins dehttp://lattes.cnpq.br/3510904880105769Heilbuth, Diogo Calazans Ferreira2025-02-04T13:04:26Z2025-02-04T13:04:26Z2024-02-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfHEILBUTH, Diogo Calazans Ferreira. A responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no Brasil. 2024. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.109.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44711http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.109porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2025-02-05T06:16:28Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/44711Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2025-02-05T06:16:28Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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