Governança corporativa de empresas estatais do Distrito Federal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Teixeira, Marcelo de Sousa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Governança corporativa
Empresas estatais
Entes subnacionais
Distrito Federal (Brasil)
Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)
Link de acesso: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44843
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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spelling Governança corporativa de empresas estatais do Distrito FederalGovernança corporativaEmpresas estataisEntes subnacionaisDistrito Federal (Brasil)Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.As empresas estatais do Distrito Federal são essenciais ao desenvolvimento socioeconômico local ao executarem atividades como o abastecimento de água, saneamento, transporte, abastecimento de alimentação, regularização fundiária, iluminação pública, dentre outros bens e serviços. Tais atividades caracterizam o cerne do interesse coletivo que justifica a criação da empresa estatal e, consequentemente, a sua função social. A partir da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais, se tornou obrigatória a adoção de práticas de governança corporativa em todas as empresas estatais, fossem elas federais ou subnacionais. Tais práticas impõem a introdução de medidas de promoção da transparência ativa para que os cidadãos, enquanto proprietários finais das empresas estatais, possam avaliar a consecução da função social da empresa. Esta dissertação avalia, em uma perspectiva jurídica, as práticas de governança corporativa implantadas pelas empresas estatais do Distrito Federal, tendo como referência o exercício de 2020 e com base em de informações divulgadas em 2021. O estudo realizado preocupou-se em verificar a qualidade da governança corporativa tendo em vista a sua capacidade de fomentar (ou prejudicar) a transparência e a prestação de contas sobre o cumprimento dos propósitos das empresas. Foram utilizados a metodologia e alguns conceitos da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) para avaliar a governança existente envolvendo a elaboração de um indicador, o Índice de Fruição Empírica – IFE, e sua comparação com o nível ideal de governança aplicável à empresa, o Padrão de Validação Jurídica – PVJ. Os resultados da pesquisa apresentam boas práticas que poderiam ser implementadas pelas empresas analisadas. A dissertação também traz recomendações de reformas de políticas públicas ao governo do Distrito Federal enquanto agente responsável pelo exercício do controle societário com poderes para indicar administradores e monitorar as empresas.Subnational state-owned enterprises (SOEs) play a major role in local economic and social development by providing public utilities, such as water supply, sanitation, public transportation, food supply, housing, street lighting, among others. The provision of these utilities is the reason for creation of state-owned of companies; therefore, they represent the social function of SOEs. The e issuance of Law no. 13.303/2016, which became known as the “SOE Statute” or “SOEs responsibility law”, introduced mandatory corporate governance practices to all SOEs, both at the national and subnational levels. The SOE Statute established new mandatory transparency requirements designed to increase the company’s accountability to society, which is the true owner of SOEs. This research evaluated the corporate governance practices of Brazilian Federal District SOEs in the year 2020, drawing on public reports of 2021 (the Federal District is subnational entity that encompasses the capital city and surrounding areas). The present dissertation therefore analysed how the quality of corporate governance practices were conducive to (or undermined) the provision to the public of useful information as part of accountability requirements to which SOEs are subject in view of their social function. By employing the methodology developed by the Legal Analysis of Economic Policy (LAEP) and its analytical framework, we developed a governance indicator, the “rights fruition benchmark” (RFB), and compared the individual assessment of each SOE with an ideal benchmark of best practices, called the “index” of empirical effectiveness (IEE). The research findings provided a set of corporate governance improvements that could be adopted in each SOE of the Federal District. Specific recommendations to the Federal District Government in its role as an active owner of SOEs were also outlined based on the findings of the research.Programa de Pós-Graduação em DireitoCastro, Marcus Faro deTeixeira, Marcelo de Sousa2022-09-19T16:28:13Z2022-09-19T16:28:13Z2022-09-192022-05-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfTEIXEIRA, Marcelo de Sousa. Governança corporativa de empresas estatais do Distrito Federal. 2022. 121 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/44843porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-03-19T16:04:40Zoai:repositorio.unb.br:10482/44843Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-03-19T16:04:40Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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