A ADPF vinte anos depois da Lei nº 9.882/1999
| Ano de defesa: | 2019 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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| Palavras-chave em Português: | |
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Resumo: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019. |
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A ADPF vinte anos depois da Lei nº 9.882/1999Controle de constitucionalidadeControle concentrado de constitucionalidadeBrasil. Supremo Tribunal FederalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.Esta dissertação trata da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação de controle concentrado de constitucionalidade da competência do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.882/1999. Passados quase vinte anos desde essa lei, a pesquisa avalia em que medida as expectativas geradas em relação ao instituto se confirmaram. Para compreender essas expectativas, realiza-se um resgate histórico do contexto de instituição da lei de 1999, seguido do levantamento das perspectivas expressadas pelos principais doutrinadores que tratam do assunto. Emergiu desta investigação, principalmente, a perspectiva de que a ADPF serviria à ampliação do objeto do controle concentrado, para abarcar inúmeras situações tradicionalmente inadmitidas nesse âmbito. Na sequência, o trabalho traça o perfil de ingresso e de julgamento das ADPF ajuizadas até 31 de dezembro de 2018, por meio de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa que demonstra a evolução do ajuizamento e do julgamento dessas ações no período analisado, a partir dos critérios do tipo de ato questionado e dos tipos de requerentes. Relacionam-se as percepções que emergem dos dados às conclusões de outras pesquisas empíricas, à literatura nacional acerca do comportamento judicial e às expectativas em relação à ADPF, levantadas no início do trabalho. Conclui-se haver indícios de que a potencialidade de ampliação do objeto do controle concentrado por meio da ADPF tem sido seletivamente tolhida com base no requisito da subsidiariedade e em determinados argumentos de jurisprudência defensiva cuja superação era esperada após a Lei nº 9.882/1999.This dissertation is about the Claim of Breach of Fundamental Precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF), an action of the concentrated system of judicial review under the Brazilian Supreme Court's jurisdiction established by the Federal Constitution of 1988 and regulated by Law 9882/1999. This assesses to what extent this action met expectations raised by legal scholars over the past twenty years. I describe these expectations by analyzing the historical context of approval of Law 9882/1999 and surveying prospects by the main scholars on this subject. In short, the legal community expected that the ADPF would significantly expand the concentrated system of judicial review by admitting many legal disputes previously rejected in that system. I apply quantitative and qualitative methods to analyze the profile of ADPF suits filed and/or ruled until December 31, 2018, categorizing suits according to the type of challenged act and claimant. Empirical findings are compared with previous empirical studies, the domestic literature on judicial behavior and the expectations on the ADPF described previously. In conclusion, there is evidence that the potential expansion of the concentrated system of judicial review by the ADPF has been selectively constrained based both (i) on the requirement of subsidiarity of this kind of lawsuit and (ii) on the decisions of the Brazilian Supreme Court’s traditional “jurisprudência defensiva” – aimed at avoiding judging cases based on formalities –, expected to be overruled by Law 9882/1999.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoCosta, Alexandre AraújoAlencar, Ildegard Hevelyn de Oliveira2024-01-18T22:57:05Z2024-01-18T22:57:05Z2024-01-172019-03-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Ildegard Hevelyn de Alencar. A ADPF vinte anos depois da Lei nº 9.882/1999. 2019. 157 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.http://repositorio.unb.br/handle/10482/47384porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-02-27T17:24:53Zoai:repositorio.unb.br:10482/47384Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-02-27T17:24:53Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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