Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Rosa, Cândido do Nascimento Alves
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Princípio da legalidade - Brasil
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Precedentes judiciais
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/50512
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.
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spelling Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentesPrincípio da legalidade - BrasilSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Precedentes judiciaisDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.Tem chegado ao STJ uma multiplicidade de processos, nos quais se verificam diferentes soluções dadas pelas Instâncias ordinárias para uma mesma questão de direito penal, muitas vezes mitigando o princípio da legalidade estrita, que goza de status de garantia fundamental em um Estado democrático. Desse modo, como tem sido a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao direito penal em suas decisões qualificadas como precedentes? O Tribunal da cidadania tem relativizado o princípio da legalidade? Para fundamentar suas decisões qualificadas como precedentes, utiliza apenas do princípio da legalidade ou também de métodos de interpretação, da dogmática penal, de aspectos metodológicos das ciências descritivas e/ou de discursos caracterizados pela indução, pela dialética e pela lógica? Tais perguntas sugerem algumas hipóteses: O STJ tende a aplicar o princípio da legalidade de forma conservadora, quando aplicado ao direito penal, inclusive, rechaçando a inserção no ordenamento jurídico brasileiro da ideia de stare decisis; o STJ abraçou o sistema de precedentes, utilizando-se de fundamentos com base na convicção pessoal para restringir ou criar direitos individuais relacionados à liberdade do cidadão. Para responder o problema dessa pesquisa, a qual será conduzida mediante empiria, ter-se-á como base precedentes qualificados proferidos pela Terceira Seção do STJ, que serão analisados levando em conta a concepção de princípio da legalidade na tradição civil law, bem como a inserção no ordenamento jurídico brasileiro do instituto do stare decisis, oriundo da cultura common law normanda. A dissertação está dividida em três capítulos, além da introdução e da conclusão, e evolui de uma perspectiva abstrata para a concretude. No primeiro capítulo, serão problematizados os principais conceitos da pesquisa, como o princípio da legalidade e sua falibilidade frente às complexidades provocadas pelo acontecer de novos fenômenos sociais. Posteriormente, ainda no segundo capítulo, serão abordadas as principais características da cultura common law, notadamente do stare decisis, cuja definição está sendo conformada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Por derradeiro, serão detalhadas as estratégias utilizadas para chegar à base refinada, composta por 26 acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos na Terceira Seção do STJ. Ato contínuo, proceder-se-á ao diagnóstico da postura da Corte Suprema Infraconstitucional, após exame dos decisum referidos, o que se fará por meio de em quatro blocos, nos quais os achados empíricos revelaram a existência de técnicas e estratégias decisórias que indicam um norte no que concerne à fundamentação.A multiplicity of cases have reached the STJ, in which there are different solutions given by the ordinary courts to the same question of criminal law, often mitigating the principle of strict legality, which enjoys the status of a fundamental guarantee in a democratic state. So how has the STJ interpreted the principle of legality as applied to criminal law in its precedent-setting decisions? Has the Court of Citizenship relativized the principle of legality? Does it use only the principle of legality or also methods of interpretation, criminal dogmatics, methodological aspects of the descriptive sciences and/or discourses characterized by induction, dialectics and logic to support its decisions qualified as precedents? These questions suggest some hypotheses: The STJ tends to apply the principle of legality in a conservative manner when applied to criminal law, even rejecting the insertion of the idea of stare decisis into the Brazilian legal system; the STJ has embraced the system of precedents, using grounds based on personal conviction to restrict or create individual rights related to citizens' freedom. In order to answer the problem of this research, which will be conducted empirically, it will be based on qualified precedents handed down by the Third Section of the STJ, which will be analyzed taking into account the conception of the principle of legality in the civil law tradition, as well as the insertion in the Brazilian legal system of the institute of stare decisis, which comes from the Norman common law culture. The dissertation is divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, and evolves from an abstract to a concrete perspective. In the first chapter, the main concepts of the research will be problematized, such as the principle of legality and its fallibility in the face of the complexities caused by new social phenomena. Later, in the second chapter, the main characteristics of common law culture will be discussed, especially stare decisis, the definition of which is being shaped and incorporated into the Brazilian legal system. Finally, the strategies used to arrive at the refined base, made up of 26 judgments handed down under the system of repetitive special appeals in the Third Section of the STJ, will be detailed. This will be done by means of four blocks, in which the empirical findings reveal the existence of decision-making techniques and strategies that indicate a direction with regard to reasoning.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalBonat, DeboraRosa, Cândido do Nascimento Alves2024-10-02T20:33:09Z2024-10-02T20:33:09Z2024-10-022024-05-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfROSA, Candido do Nascimento Alves. Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes. 2024. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/50512porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-10-02T20:33:09Zoai:repositorio.unb.br:10482/50512Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-10-02T20:33:09Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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