Constituição e tecnologia : privacidade na era digital em julgamentos do STF
| Ano de defesa: | 2025 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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Resumo: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025. |
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Constituição e tecnologia : privacidade na era digital em julgamentos do STFConstituição - BrasilBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Privacidade de dadosDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.O direito à privacidade, como aspecto da personalidade, é protegido como garantia fundamental pela Constituição brasileira de 1988, em seu art. 5º, X. Em que pese a posição de destaque que ocupa no texto constitucional, na era digital, há contínuas discussões sobre seu âmbito de proteção. Inovações, advindas do avanço tecnológico, importam desafios na tutela de bens jurídicos relacionados à vida privada. No contexto de resposta jurídica à tecnologia, o conceito abrangente das garantias fundamentais permite adaptabilidade do ordenamento para resguardar dimensões da privacidade que são continuamente questionadas por novas formas de interação entre o indivíduo e a tecnologia. Além da legislação específica que promove a concretização de direitos constitucionais, a atuação do Supremo Tribunal Federal tem certo protagonismo no estabelecimento de limites ao exercício de direitos constitucionais no ciberespaço. Esta pesquisa objetivou verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas soluções dadas a ações afetas à tecnologia e ao direito à vida privada, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em discussões sobre o direito à privacidade em contexto tecnológico. Como resultado, observou-se que essa Corte tem entendido o direito à privacidade em uma perspectiva que exige prestação positiva do Estado na criação de salvaguardas para garantia do exercício de direitos no ciberespaço, em especial quanto à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.The right to privacy, as an aspect of personality, is protected as a fundamental right by the Brazilian Constitution, specifically in Article 5, X. Despite its privileged position in the constitutional text, the digital age demands ongoing discussion regarding its scope of protection. Innovations arising from technological advancement present challenges to legal interests related to privacy. In this context of legal responses to technology, the mutability of the concept of fundamental rights shows adaptability of the legal framework to protect dimensions of privacy that are continuously challenged by new forms of interaction between individuals and technology. In addition to specific legislation that facilitates the realization of constitutional rights, the role of the Brazilian Constitutional Court is significant in establishing limits on the exercise of constitutional rights in cyberspace. This research aimed to understand the impacts of binding decisions made by the Court, in discussions regarding the right to privacy within a technological context. Results indicate that the Supreme Court has interpreted right to privacy as an obligation from the State in creating safeguards to ensure the exercise of rights in cyberspace, particularly concerning the collection, storage, and sharing of personal data.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoRibeiro Neto, João CostaFatureto, Débora Fernandes Maranhão2025-06-04T23:05:05Z2025-06-04T23:05:05Z2025-06-042025-01-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFATURETO, Débora Fernandes Maranhão. Constituição e tecnologia: privacidade na era digital em julgamentos do STF. 2025. 85 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.http://repositorio.unb.br/handle/10482/52303porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-06-04T23:05:05Zoai:repositorio.unb.br:10482/52303Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-06-04T23:05:05Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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