Programas de compliance inteligentes e responsivos : um estudo comparativo dos programas de compliance regulatório com teorias regulatórias avançadas ilustrado com casos reais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Mesquita, Camila Bindilatti Carli de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Compliance regulatório
Inovação
Efetividade
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52490
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.
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spelling Programas de compliance inteligentes e responsivos : um estudo comparativo dos programas de compliance regulatório com teorias regulatórias avançadas ilustrado com casos reaisSmart and responsive compliance programs : a comparative study of regulatory compliance programs with advanced regulatory theories illustrated with real casesCompliance regulatórioInovaçãoEfetividadeTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.Desde 2018, acompanhamos a evolução dos programas de compliance ou integridade pelo Brasil e nos surpreendemos com a atualidade do tema e com a expansão massiva e veloz da sua implementação por vários setores do país. Contudo, o aprofundamento do seu conteúdo e o acompanhamento das suas etapas com a efetiva gestão de riscos têm deixado a desejar sob o olhar da OCDE1 , que classifica o país como atrasado em termos de gestão de compliance ao submeter os programas e os seus estágios de aplicação a uma avaliação mais ampla apoiada em resultados regulatórios realmente efetivos. Na busca por contribuir com mais substância regulatória aos programas de compliance, a presente tese propõe a superação da ideia de que a mera regulação pelo procedimento basta em si mesma, apresentando ferramentas e instrumentos de teorias regulatórias avançadas em prol da excelência regulatória. De fato, há um bom espaço para evoluir em termos de efetividade e excelência dos programas de compliance e um longo caminho pela frente. Contamos com nove estudos de casos e toda a análise dos casos selecionados é realizada através da construção prévia de um arcabouço teórico-regulatório, que, no campo da regulação jurídica, apresenta para nós o conceito de programa de compliance regulatório, regulação, autorregulação voluntária e regulada, governança, riscos e contingências à conformidade/integridade, tecnologia e metodologia da complexidade. Com esses conceitos bem definidos, o ápice da presente tese encontra-se no estudo comparativo entre os programas de compliance (regulatórios) e teorias avançadas da regulação, mais especificamente a teoria da regulação inteligente (GUNNINGHAM & GRABOSKY, 1998) e a teoria da regulação responsiva (AYRES & BRAITHWAITE, 1992). Através dessas teorias abordadas especialmente por estudos técnico-jurídicos realizados pelo Centro de Política, Direito, Economia e Tecnologia das Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM - UNB), pudemos aprofundar em instrumental e ferramentas e sugeri-los aos programas, com o objetivo de auxiliar na sua alavancagem rumo à efetividade a partir de uma nova visão de regulação de conteúdo (regulação material pelos programas) e não de uma regulação meramente processual-administrativa (CROLEY, 2008). A conclusão a que chegamos é a de que as insuficiências dos modelos regulatórios procedimentais precisam ser preenchidas com modelos jurídico-substantivos aptos a aferir o conteúdo e a eficácia da regulação adotada, após a passagem por processos formais, ainda que esses processos formais tenham sido isentos e mesmo que tenham sido normatizados dentro de uma lógica de conformidade, inclusive com pilares pré-constituídos, como é o caso dos programas de compliance/integridade.Since 2018, we have been following the evolution of compliance or integrity programs in Brazil and we were surprised by the topicality of topic and by the massive and rapid expansion of its implementation in various sectors of the country. However, the deepening of its content and the follow-up of its steps with effective risk management have left much to be desired in the eyes of the OECD2 , which classifies the country as lagging behind in terms of compliance management by subjecting the programs and their implementation stages to a broader assessment supported by truly effective regulatory outcomes. In the search to contribute with more regulatory substance to compliance programs, this thesis proposes overcoming the idea that mere regulation by procedure is sufficient in itself, presenting tools and instruments of advanced regulatory theories in favor of regulatory excellence. In fact, there is a good space for improvement in terms of effectiveness and excellence of compliance programs and a long way ahead. We present nine cases study and the entire analysis of the selected cases is carried out through the prior construction of a theoreticalregulatory framework, which, in the field of legal regulation, presents us with the concept of regulatory compliance program, regulation, voluntary and regulated self-regulation, governance, risks and contingencies to compliance/integrity, technology and methodology of complexity. With these concepts well defined, the culmination of this thesis is the comparative study between compliance (regulatory) programs and advanced theories of regulation, more specifically the theory of intelligent regulation (GUNNINGHAM & GRABOSKY, 1998) and the theory of responsive regulation (AYRES & BRAITHWAITE, 1992). Through these theories, addressed especially by technical-legal studies carried out by the Center for Politics, Law, Economics and Communications Technology at the University of Brasília (CCOM - UNB), we were able to deepen in instrumental and tools and suggest them to programs, with the aim of helping to leverage towards effectiveness based on a new vision of content regulation (material regulation by programs) and not merely procedural-administrative regulation (CROLEY, 2008). The conclusion we have reached is that the shortcomings of procedural regulatory models need to be filled with legal-substantive models, capable of assessing the content and effectiveness of the regulation adopted, after going through formal processes, even if these formal processes have been exempted and even if they have been standardized within a logic of compliance, including with pre-established pillars, as is the case of compliance/integrity programs.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoLopes, Othon de AzevedoMesquita, Camila Bindilatti Carli de2025-09-23T15:30:46Z2025-09-23T15:30:46Z2025-09-232025-06-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfMESQUITA, Camila Bindilatti Carli de. Programas de compliance inteligentes e responsivos: um estudo comparativo dos programas de compliance regulatório com teorias regulatórias avançadas ilustrado com casos reais. 2025. 269 f., il. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.http://repositorio.unb.br/handle/10482/52490porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-09-23T15:30:46Zoai:repositorio.unb.br:10482/52490Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-09-23T15:30:46Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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