Risco das incertezas : o enquadramento da pandemia de covid-19 nas matrizes de riscos dos contratos de concessão aeroportuária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Cajal, Liana Claudia Hentges
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Contratos
Concessões aeroportuárias
Covid-19
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52304
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.
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spelling Risco das incertezas : o enquadramento da pandemia de covid-19 nas matrizes de riscos dos contratos de concessão aeroportuáriaContratosConcessões aeroportuáriasCovid-19Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.A pandemia de COVID-19 impactou significativamente os contratos de concessão aeroportuária e levou os concessionários a requererem revisões extraordinárias visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A presente pesquisa tem como objetivo verificar se as matrizes de riscos desses contratos comportavam o enquadramento da pandemia de COVID-19. Para tanto, após descrever o contexto que possibilitou as revisões extraordinárias, examinou-se, com base na teoria da argumentação jurídica de Manuel Atienza, a argumentação da ANAC para justificar o enquadramento da pandemia de COVID-19 nas referidas matrizes de riscos. Com isso, verificou-se que a conclusão da ANAC de que a aplicação da matriz de riscos seria suficiente para resolver o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia de COVID-19 não encontrava amparo nos argumentos em que dizia apoiar-se. Isso porque as matrizes de riscos, apesar de serem instrumentos importantes, são incompletas e essa incompletude se revela, por exemplo, na lida com incertezas, eventos não mensuráveis ou precificáveis que desestabilizam o contrato, tal como foi a pandemia de COVID-19. Respondendo, então, ao problema inicialmente colocado, concluiu-se que as matrizes de riscos dos contratos de concessão aeroportuária não comportavam o enquadramento da pandemia de COVID-19.The COVID-19 pandemic significantly impacted airport concession contracts, leading concessionaires to request extraordinary reviews aimed at restoring the economic financial balance of these agreements. This research investigated whether the risk matrices in airport concession contracts encompassed the COVID-19 pandemic. For this purpose, after describing the context that led to the extraordinary reviews, this study examined, based on Manuel Atienza's theory of legal argumentation, ANAC's (National Civil Aviation Agency) arguments to justify framing the COVID-19 pandemic within the risk matrices of the airport concession contracts. As a result, ANAC's conclusion — that the application of the risk matrix would be sufficient to address the economic-financial imbalance caused by the COVID-19 pandemic — proved unsupported by the arguments it claimed to rely on. This is because the risk matrices are important but incomplete instruments, and this incompleteness is evident, for example, in dealing with uncertainties — events that cannot be measured or priced — that destabilize the contract, such as the COVID-19 pandemic. Finally, addressing the initial research question, the study concluded that the risk matrices in airport concession contracts do not encompass the COVID-19 pandemic.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoOliveira, Amanda Flávio deCajal, Liana Claudia Hentges2025-06-04T23:36:04Z2025-06-04T23:36:04Z2025-06-042025-02-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCAJAL, Liana Claudia Hentges. Risco das incertezas: o enquadramento da pandemia de covid-19 nas matrizes de riscos dos contratos de concessão aeroportuária. 2025. 85 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.http://repositorio.unb.br/handle/10482/52304porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-06-04T23:36:04Zoai:repositorio.unb.br:10482/52304Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-06-04T23:36:04Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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