A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional : uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Lopes, Fabiano Ferreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Capacidade contributiva (Direito tributário)
Simples Nacional
Análise econômica do direito
Direitos fundamentais
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52503
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.
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spelling A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional : uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentaisCapacidade contributiva (Direito tributário)Simples NacionalAnálise econômica do direitoDireitos fundamentaisTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.A tributação é fundamental ao funcionamento do Estado, devendo observar princípios constitucionais, sobretudo o da capacidade contributiva. Esta tese analisa a efetividade desse princípio no Simples Nacional, com base na Análise Econômica do Direito e nos direitos fundamentais, destacando a tensão entre simplificação fiscal e justiça tributária para micro e pequenas empresas. O estudo adota abordagem interdisciplinar, unindo pesquisa bibliográfica, análise documental e interpretação sistemática de legislação, jurisprudência e dados empíricos, incluindo levantamentos do SEBRAE que mostram a insatisfação de 82% dos empreendedores quanto ao impacto da carga tributária à medida que a empresa cresce, evidenciando a necessidade de aprimorar o regime. Conclui-se que, embora o Simples Nacional represente avanço na unificação do recolhimento do pagamento dos tributos, a exigência tributária sobre receitas não recebidas, a complexidade de sua operacionalização e a progressividade insuficiente podem onerar desproporcionalmente os pagadores de tributos, sobretudo em períodos de baixa liquidez. Verifica-se ainda que o regime não respeita plenamente o mínimo existencial e pode gerar efeitos confiscatórios, evidenciando desalinhamento entre a capacidade financeira dos pagadores de tributos e as alíquotas praticadas. A pesquisa propõe um redesenho institucional, com adoção prioritária do regime de caixa para exigibilidade tributária, mecanismos de transição graduais e a Análise de Impacto Tributário (AIT) antes de novas normas, alinhando o Simples Nacional aos fundamentos constitucionais da justiça fiscal, da livre iniciativa e do incentivo às micro e pequenas empresas.Taxation is fundamental to the functioning of the State and must observe constitutional principles, especially the ability-to-pay principle. This thesis analyzes the effectiveness of that principle within the Simples Nacional regime, drawing on Law and Economics and fundamental rights, and highlighting the tension between fiscal simplification and tax justice for micro and small businesses. The study adopts an interdisciplinary approach, combining bibliographic research, document analysis, and systematic interpretation of legislation, case law, and empirical data, including SEBRAE surveys indicating that 82% of entrepreneurs are dissatisfied with the tax burden’s impact as companies grow, underscoring the need to improve the regime. It concludes that, although Simples Nacional represents progress in unifying tax payments, taxation on unreceived revenues, the complexity of its operation, and insufficient progressivity can disproportionately burden taxpayers, particularly during periods of low liquidity. Moreover, the regime does not fully respect the essential minimum and may produce confiscatory effects, revealing a misalignment between taxpayers’ financial capacity and the applied rates. The research proposes an institutional redesign, giving priority to the cashaccounting method for tax liability, introducing gradual transition mechanisms, and conducting Tax Impact Analysis (TIA) before implementing new regulations, thus aligning Simples Nacional with the constitutional foundations of tax justice, free enterprise, and the promotion of micro and small businesses.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoOliveira, Amanda Flávio deLopes, Fabiano Ferreira2025-09-24T16:42:09Z2025-09-24T16:42:09Z2025-09-242025-05-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfLOPES, Fabiano Ferreira. A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional: uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentais. 2025. 142 f., il. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.http://repositorio.unb.br/handle/10482/52503porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-09-24T16:42:10Zoai:repositorio.unb.br:10482/52503Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-09-24T16:42:10Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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