O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Silva, Janaína Lima Penalva da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Cidadania
Doentes mentais
Incapacidade civil
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/1362
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.
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spelling O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do DireitoCidadaniaDoentes mentaisIncapacidade civilDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.A partir de uma preocupação com as exigências de um Estado Democrático de Direito que aceita a Integridade como ideal político, o trabalho pretendeu traçar algumas linhas para uma interpretação constitucionalmente adequada da Lei nº 10.216/01. A hipótese que se pretendeu confirmar foi a de que a Lei nº 10.216/01 revelou um novo direito fundamental, o direito à singularidade do portador de sofrimento mental, demonstrando uma nova dimensão do princípio da igualdade. A conquista desse novo direito fundamental é uma demonstração da abertura e fluidez da Constituição, possibilidade que, além de estar abrigada no art. 5º, § 2º da Constituição da República de 1988, é parte da própria idéia de constitucionalismo. Nesse sentido, o trabalho buscou demonstrar como esse novo direito fundamental criou restrições a toda forma de violência e intervenção invasiva na vida dos que sofrem de alguma enfermidade mental. Práticas clínicas subjetivamente invasivas, como a utilização de eletrochoque e da psicocirurgia, a contenção química ou mecânica e a indicação terapêutica da internação involuntária tornavam-se procedimentos inconstitucionais sob esse novo princípio.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoCarvalho Netto, Menelick deSilva, Janaína Lima Penalva da2009-02-27T14:54:54Z2009-02-27T14:54:54Z2009-02-272007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVA, Janaína Lima Penalva da. O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental: uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito. 2007. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2007.http://repositorio.unb.br/handle/10482/1362Freeinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-03-14T16:54:52Zoai:repositorio.unb.br:10482/1362Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-03-14T16:54:52Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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