A aplicação e a execução da medida de segurança a partir do modelo proposto pela Lei n 10.216/2001 : por uma individualização da terapêutica (penal) como garantia de direito fundamental

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Scarpelli, Rosangela Dell´Amore Dias
Outros Autores: Brandão, Cláudio Roberto Cintra Bezerra, 2017-06-14
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Doentes mentais
Hospitais -
Periculosidade (Direito)
Responsabilidade penal
Brasil
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