Controle da gestão pública segundo a LRF: despesas com pessoal do poder executivo no estado da Bahia 2000-2011

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Santos, Isabel Cristina Araújo dos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Lei de responsabilidade fiscal
Despesa com pessoal
Controle
Limites
Link de acesso: https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/4240
Resumo: A presente pesquisa teve porobjetivo demonstrar o comportamento da Despesa com Pessoal, com foco noslimitesestabelecidospela Lei Complementar nº101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),doPoder Executivo no Estado da Bahia,durante o período de 2000a 2011. Esta lei tornou-se código de conduta para os administradores dos recursos públicos, abrangendo todos os poderes e entes federados.Adotou-se como metodologia o Estudo de Caso -com abordagens qualitativas e quantitativas-, pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica para a coleta de dados nos Relatórios e Balanços do Estado -, disponíveis nos sitesda SEFAZ, TCE e STN.Apresentam-se o cenário socioeconômico e político que propiciou a criação da Lei, a sua relação com a Lei nº 4320/64, os pilares de planejamento, transparência, controle e responsabilização que a fundamentam, e especificamente, o controle da despesa com pessoal por meio de conceituação, limites e sanções relacionados àLRF. A apresentação e análise dos dados revelaram que a despesa com pessoal detém a maior parcela nos orçamentos; cumpriram-se os limites estabelecidos pela lei -com exceção do ano de 2009 -, e o gasto com a despesa líquida com pessoal evolui anualmente em proporção maior que a receita corrente líquida. Dos resultados obtidos conclui-se que o Estado necessita adotar, o mais breve possível, medidas para aumentar a arrecadação da receita, compatíveis com a flexibilidade do aumento das despesas de pessoal, objetivando alargar o hiatodopercentual da relação despesa líquida com pessoal/receita corrente liquida e o limite prudencial definido pela lei, ao qual observou-sebem próximo no último ano da pesquisa
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