Os direitos da personalidade dos fumantes e a responsabilidade civil objetiva das empresas da indústria do tabaco

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: FERREIRA, Nilson Alves
• Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/1222842411845248, https://orcid.org/0000-0002-8152-4492
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Estado; Responsabilidade Objetiva; Tabaco
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12197

O presente trabalho tem o intuito de destacar os Direitos da Personalidade dos fumantes e a responsabilidade objetiva das empresas da indústria do tabaco. Apesar do tabaco ter contribuído para o processo de industrialização e elevado o crescimento econômico de muitos países, o hábito de fumar causa muitos males à saúde e à integridade física e psíquica, de maneira que será apresentado um contraponto com os direitos da personalidade, fundados em princípios fundamentais que tutelam a vida e a dignidade humana e apontam para a necessidade de atuação do Estado quanto ao seu papel diante da responsabilidade da indústria tabaqueira. É apresentado um breve histórico acerca da utilização do tabaco e de como este afeta a saúde do fumante, causando danos aos seus consumidores, sejam eles ativos ou passivos. Diante da descoberta acerca dos malefícios do tabaco, as empresas e os Estados tiveram que tomar medidas de precaução. O Brasil, por exemplo começou a criar medidas contra o tabaco após a Constituição de 1988 e por meio do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. A responsabilidade objetiva prevista tanto no Código de Defesa do Consumidor como no Código Civil tem por finalidade proteger o consumidor e responsabilizar o fornecedor por danos sofridos. Tal fato fez com que o Estado repensasse e passasse a tomar medidas educativas e de combate ao tabagismo, para conscientizar mais as pessoas sobre os males desse vício, principalmente à saúde, já que o tabagista é reconhecido como uma doença crônica causada pela dependência à nicotina, presente nos produtos à base de tabaco, que são responsáveis pela maior causa evitável isolada de adoecimento e mortes precoces em todo o mundo. Nesse contexto, a pesquisa tem o objetivo geral de analisar os conceitos dos Direitos da Personalidade dos fumantes e a responsabilidade objetiva das empresas da indústria do tabaco. O estudo utilizou uma revisão bibliográfica, como base em fundamentação teórica para relacionar o pensamento e o conceito de vários autores e de diferentes fontes como, material já publicado, livros, artigos, periódicos, notícias na internet etc. ligadas ao tema destacado.