Direitos sociais nos Legislativos municipais: um estudo de caso na Câmara Municipal de São Borja-RS

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Pinto, Dan de Carlos
• Orientador(a): Pinto, Muriel
• Banca de defesa: Gomes, Angela Quintanilha , Robalo, Lins , Ceolin, Lisianne Pintos Sabedra , Clemente, Augusto Junior
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Pampa
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado Profissional em Políticas Públicas
• Departamento: Campus São Borja
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos sociais; Autonomia municipal; Legislação social; São Borja (RS). Câmara Municipal; Social rights; Municipal autonomy
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
• Link de acesso: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7552

O trabalho buscou compreender a função do poder legislativo municipal na formulação dos direitos sociais. Para isto, realizou uma revisão de literatura em artigos de Ciência Política, em revistas A1, com os seguintes temas: autonomia municipal, direitos sociais nos municípios e poder legislativo municipal. Ao analisar trinta e oito artigos, percebeu-se vários limites para que a Câmara dos Vereadores elaborasse leis, considerando a concentração do poder financeiro e a ampla atribuição do poder legislativo pela União. Verificou-se que os municípios têm a responsabilidade de implementar a maioria das políticas sociais, mas não de formulá-las. Apesar destes limites impostos pelo sistema constitucional, os municípios podem realizar relevantes políticas de combate à pobreza ao perceberem as maiores limitações dos cidadãos em vulnerabilidade social. Também podem agir diretamente para o aumento da oferta de trabalho e renda, percebendo a vocação das pessoas e coordenando grupos de apoio para a realização de trabalhos de acordo com as demandas do mercado. Por último, fez-se uma análise de toda a legislação aprovada pelo município de São Borja, Rio Grande do Sul, comparando com a literatura estudada. Concluiu ser necessário uma análise da agenda legislativa de forma ampla, em grande número de municípios e em vários anos, a fim de poder avaliar o comprometimento do poder legislativo com os objetivos da Constituição, em determinado período.