O papel do parlamento no controle de constitucionalidade municipalista: uma análise da produção legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza em 2020, 2021 e 2022

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Barros, Paulo Augusto Paz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Constitucionalidade; Fortaleza. Camara Municipal; Direito constitucional
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/582449

No contexto que perpassa por uma expansão da atividade constitucional se faz imprescindível compreender o papel do parlamento nas cidades. Nesse sentir, urge o presente trabalho que tem, como objetivo geral, a intenção de trazer contribuições à academia e ao poder legislativo municipal, delimitando o campo de atuação dessas instituições no exercício do controle de constitucionalidade, em especial, a fim de analisar, em recorte metodológico, o trabalho legiferante da Câmara Municipal de Fortaleza. Como objetivos específicos, denotam-se a 1) revisitação aos fundamentos do constitucionalismo, da teoria do controle de constitucionalidade e do papel federativo que os municípios assumem hodiernamente perante a CF/88; 2) análise empírica dos projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar perante a Câmara Municipal de Fortaleza em 2020, 2021 e 2022; 3) estudo do trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Fortaleza entre 2020, 2021 e 2022; 4) pesquisa sobre os projetos de lei ordinária de iniciativa de vereadores vetados em 2020, 2021 e 2022; 5) análise quantitativa e jurídica dos fundamentos das decisões que denegaram seguimento ao trâmite de propostas legislativas na Câmara Municipal de Fortaleza; 6) pesquisa sobre a conformidade do mérito desses fundamentos com o ordenamento constitucional brasileiro. Para isso, através de um estudo iminentemente dedutivo metodológico, através de pesquisa bibliográfica e da respectiva seleção, leitura e análise dos textos legais, projetos de lei e decisões judiciais, buscou-se iniciar a pesquisa com uma breve revisitação às ideias difundidas dentre aqueles que iniciam os estudos no direito constitucional, em especial, no controle de constitucionalidade, um dos pontos máximos da confluência entre o direito e a política, a fim de se analisar historicamente os seus postulados, a fim de compreender a construção hodierna da visão de mundo neoconstitucionalista e o papel federativo dos municípios. No capítulo seguinte, através de uma pesquisa empírica, buscou-se analisar a produção legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza e o seu papel no controle de constitucionalidade, em especial, através do trabalho da Comissão de Constituição e Justiça. Para isso, procedeu-se com um recorte metodológico dos projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar submetidos à Câmara Alencarina nos últimos três anos. No terceiro capítulo, almejou-se analisar juridicamente a conformidade com a Constituição Federal dos achados do capítulo anterior, em especial, a fim de analisar juridicamente as nuances da limitação constitucional nas hipóteses de iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Para isso, buscou-se proceder para com o estudo de legislação comparada, um breve apanhado histórico da evolução da teoria da reserva de iniciativa ao chefe do poder executivo no Brasil, chegando, finalmente, na atual disposição constitucional sobre o tema e a jurisprudência que envolve a matéria. Palavras Chaves: Iniciativa Legislativa Reservada; Câmara Municipal de Fortaleza; Processo Legislativo Municipal; Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal; Controle de Constitucionalidade Municipalista