O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência como meio de efetivação da cidadania: um enfoque labor-ambiental

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Carvalho, Fabiano [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Direito do Trabalho; Meio ambiente do trabalho; Política pública; Pessoa com deficiência; Cidadania; Citizenship; Labour law; People with disabilities; Public policy; Labour environment
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/156028

O Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, divulgado em 2012, aponta que o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com deficiência, seja ela física, sensorial, intelectual ou múltipla, o que representa 24% da população brasileira; dos 44 milhões de pessoas com deficiência que estão em idade produtiva de trabalho, 53,8% estão desocupados ou desempregados. Quando essas pessoas possuem alguma ocupação, exercem-na à margem da economia nacional e, se empregadas, estão alheias ao cumprimento efetivo da legislação trabalhista, padecendo em seu próprio meio ambiente laboral. O Brasil reconhece o pleno emprego como direito fundamental às pessoas com deficiência, direito este consagrado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão e que, também, fora inserida na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, ambas aprovadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas e que serviram de orientação para várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho que foram, pelo Brasil, devidamente ratificadas. A Constituição da República de 1988 também reconhece como fundamental o direito ao pleno emprego das pessoas com deficiência, como também consagra o direito ao meio ambiente, inclusive o do trabalho, como bem essencial à sadia qualidade de vida, elevando à categoria de direito fundamental, notadamente agora, após a publicação da Lei nº 13.146, de 06 de junho de 2015, conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Mesmo diante de toda a sistemática legal, 53,8% dos brasileiros com deficiência estão alheios à cadeia produtiva nacional, ensejando, assim, a verificação da existência ou não de políticas públicas que integram com a legislação específica e garantam a cidadania dessas pessoas através do trabalho. O objetivo do presente estudo é examinar a (in)existência de integração entre as normas e políticas públicas brasileiras que dispõem sobre o direito de acesso da pessoa com deficiência às atividades laborais e, consequentemente, à cadeia produtiva de bens e serviços, visando à identificação dos principais desafios para a efetivação dos direitos fundamentais desses trabalhadores à luz da perspectiva labor-ambiental. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, na modalidade explicativa, construída sob o método de levantamento através da técnica de pesquisa bibliográfica e da coleta de dados por questionário e observação. Os dados foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo, da perspectiva labor-ambiental e do método indutivo. Conclui-se que o Brasil possui normas que garantem às pessoas com deficiência o exercício de trabalho digno, no entanto, tais normas, embora atualizadas de acordo com as Convenções Internacionais em que o Brasil seja signatário, ainda carecem, para sua efetivação, de políticas públicas que garantam não apenas o acesso dessas pessoas ao trabalho, mas a sua inclusão em todo o contexto laboral.