Da proibição à regulamentação da Cannabis: a especificidade do modelo uruguaio

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Ferrari, Dércio Fernando Moraes [UNESP]
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Redução de dano; Cannabis; Proibicionismo; Regulamentação; Guerra às drogas; Harm reduction; Prohibition; Regulation; War on drugs
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/258752

Ao aprovar a Lei nº 19.172 em dezembro de 2013, o parlamento uruguaio colocou o país em uma posição de destaque. O Uruguai se colocava ali como o primeiro Estado a regulamentar todo o processo de produção, manufatura, circulação e consumo da Cannabis psicoativo. Buscando em primeiro lugar a redução de danos através do consumo de Cannabis, a lei buscou superar o falho embate ao narcotráfico. Tal medida colocou o país no centro das atenções, dando ainda mais visibilidade ao governo frenteamplista do então presidente José Mujica. A proposta desta política pública responde ainda a anos de lutas de movimentos sociais no país, que optou pelo controle do Estado sobre o produto, passando assim a acompanhar todo o processo decorrente de sua produção. A medida uruguaia se coloca ainda como uma alternativa direta ao tradicional combate ao narcotráfico, materializado na "guerra às drogas". Inicialmente com forte resistência entre os setores mais conservadores, a lei passou por grandes entraves, que acabaram por atrasar o seu processo de implementação. Em sua totalidade ela só foi efetivada em julho de 2017, com a comercialização da Cannabis nas farmácias. A partir de 2017, com a entrada da Cannabis medicinal, o foco inicial da política pública foi ampliado. O estudo, com base no processo de regulamentação da Cannabis no Uruguai, empenha-se em compreender como esta política fora constituída. Nesse sentido, o objetivo central deste trabalho é identificar como ocorreu o processo de regulamentação da Cannabis, suas características e como o caso uruguaio se insere no cenário global enquanto política sobre drogas.