Da “Guerra às Drogas” à regulamentação da Cannabis : um estudo crítico dos reflexos estigmatizantes da política de drogas e a saúde como diretriz da segurança pública

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Silva, Danielle Máio da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Cannabis Medicinal; Descriminalização; Lei de Drogas; Segurança Pública; Redução de Danos; Medicinal Cannabis; Decriminalization; Drug Law; Public Safety; Harm Reduction; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11674

O objetivo do presente estudo é analisar as implicações jurídicas e sociais da criminalização da Cannabis e discutir as possibilidades de sua regulamentação como uma estratégia para a construção de uma política de drogas mais eficiente e humanizada no Brasil. O debate sobre a descriminalização da posse de drogas, especialmente da Cannabis, para uso pessoal tem ganhado relevância, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 506, que questionou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006. A pesquisa explora a transição de uma abordagem proibicionista, que tem gerado impactos negativos como encarceramento em massa, seletividade penal e o fortalecimento do mercado ilegal, para um modelo regulatório mais centrado na saúde pública e nos direitos humanos. O estudo examina o histórico da criminalização da Cannabis no Brasil e suas consequências sociais e jurídicas, destacando as desigualdades estruturais refletidas na seletividade penal e no viés racial do sistema de justiça. Dados de instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que a criminalização da Cannabis tem afetado desproporcionalmente pessoas negras e pardas, além de contribuir para a superlotação carcerária, com 30% dos presos no Brasil condenados por crimes relacionados a drogas, na maioria pessoas em situação de vulnerabilidade. A análise de modelos internacionais de regulamentação da Cannabis, como os de Portugal, Uruguai, Holanda e Canadá, serve para identificar práticas bem e mal sucedidas e os desafios enfrentados, propondo diretrizes para a implementação de uma regulamentação eficaz no Brasil, que priorize a saúde pública, a redução de danos e a segurança pública. A pesquisa propõe ainda uma nova abordagem para a política de segurança pública, com foco na redução de danos, saúde e educação, em vez da punição indiscriminada. O método adotado é qualitativo e bibliográfico-documental, utilizando dados de estudos, relatórios institucionais e jurisprudência, com ênfase em uma análise comparativa de modelos regulatórios internacionais. A dissertação é estruturada em três sessões: a primeira analisa o modelo proibicionista e suas consequências, a segunda aborda a evolução do debate jurídico e político sobre a descriminalização da Cannabis no Brasil, e a terceira examina as interseccionalidades e violências das políticas de drogas e suas implicações no sistema carcerário. Ao final, a pesquisa conclui que a regulamentação da Cannabis no Brasil pode representar um avanço significativo na construção de uma política de drogas mais justa e alinhada aos direitos humanos, com a mitigação da criminalização seletiva, a ampliação do acesso a tratamentos medicinais e a redução da superlotação carcerária. O estudo não defende o uso indiscriminado de drogas, mas busca evidenciar que a repressão e o encarceramento em massa agravam as desigualdades sociais e não resolvem os problemas associados ao consumo de drogas.