O depoimento especial e a lei n.º 13.431/2017 como um instrumento de proteção e prevenção da violência sexual infantojuvenil: um estudo qualitativo com operadores do direito e equipes técnicas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Mastroianni, Fábio de Carvalho [UNESP]
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Violência sexual; depoimento especial; criança; adolescente; pesquisa qualitativa; Sexual violence; special testimonial; child; adolescent; qualitative research
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/236122

A violência sexual infantojuvenil é um fenômeno complexo, exigindo-se para a sua compreensão a análise dos fatores sociais, culturais e históricos. No âmbito jurídico, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume valor especial, o que no caso de crianças e adolescentes tem gerado reflexões e discussões quanto à integridade desses indivíduos ao participarem desses processos. A despeito das controvérsias e na trajetória dos debates foi sancionada a Lei n.º 13.431/2017, a qual normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como cria mecanismos para prevenir e coibir a violência. Posto isto, esta pesquisa objetivou analisar a efetividade da legislação segundo a perspectiva dos profissionais das equipes técnicas e dos operadores do direito (juízes, promotores e defensores públicos) diretamente envolvidos com a sua aplicação, para averiguar se os procedimentos previstos na lei contribuem para assegurar a proteção integral de crianças ou adolescentes envolvidos em denúncia de violência sexual, assim como prevenir e coibir essas práticas. Trata-se de uma pesquisa de caráter descritivo, exploratório e analítico, baseada em metodologia qualitativa. A amostra foi composta por 13 (treze) participantes com pelo menos três profissionais de cada área. As entrevistas foram realizadas individualmente e analisadas por meio da técnica de análise de conteúdo, posteriormente divididas em dez categorias temáticas que foram agrupadas em quatro eixos temáticos mais amplos. A apresentação e discussão dos resultados estão separadas de acordo com esses eixos: a) as possibilidades e os limites da proteção e da prevenção; b) a função do intermediário e o papel das equipes técnicas; c) a materialidade e a qualidade da prova; e d) o depoente, seus sentimentos e a relação com o acusado. Em cada um dos eixos buscou-se discutir os avanços e os contrastes entre a aplicação da lei e do dispositivo do depoimento especial com os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes. Conclui-se que a despeito da importância que o tema exige e a legislação em pauta contribuiu para intensificá-lo, a forma como ela se apresenta e os profissionais envolvidos em sua aplicação a tem compreendido, indica que ela não se mostra suficientemente efetiva para atingir a sua finalidade em prevenir e coibir a violência infantojuvenil, sobretudo a violência sexual. Tal assertiva se baseia no fato de que a proteção oferecida a esses indivíduos se apoia basicamente em evitar os constrangimentos que o próprio sistema de justiça lhe acarretava, centralizando as ações de enfrentamento nos pilares da defesa e da responsabilização, quando a importância dada aos outros eixos, principalmente o da prevenção e atendimento precisam ser melhor evidenciados. Para tanto, sugere-se a retomada e aprofundamento dos debates em torno do tema e da legislação em análise, reconhecendo-se que apesar dos avanços, os importantes objetivos por ela traçados dificilmente serão atingidos enquanto se mantiver uma compreensão limitada sobre as ações e o sentido do que de fato significa proteger e prevenir.