A construção do IVA dual brasileiro frente à oportuna adequação às diretrizes da OCDE

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Morais, Isabelle Cristinne [UNESP]
• Orientador(a): Borges, Daniel Damásio [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: IVA Dual; OCDE; Diretrizes; Harmonização fiscal
• Palavras-chave em Inglês: Dual VAT; OECD; Guidelines; Fiscal Harmonization
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/314858

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar criticamente a adequação do sistema tributário brasileiro, com ênfase no modelo de IVA dual proposto na reforma tributária, às diretrizes e princípios do IVA estabelecidos pelo modelo proposto pela OCDE, requisito indispensável para a efetivação da entrada do Brasil à organização. Para esse fim, a análise se desenvolve em três eixos, i) a exposição da origem e o modo de funcionamento da OCDE, expondo suas normas e princípios, ii) o panorama do estado da arte do sistema tributário brasileiro, sobretudo considerando a aprovação e implementação da reforma tributária do consumo 2023/2025, iii) o exame da adequação do sistema brasileiro às diretrizes da OCDE acerca da tributação sobre o consumo, realizando-se uma interpretação dos dispositivos da reforma tributária a partir do próprio texto constitucional. Ao final dos capítulos, o estudo pretende averiguar a existência de um processo de harmonização fiscal razoável que respeita os princípios da organização econômica sem perder de vista as balizas normativas constitucionais, como princípios, objetivos, direitos e deveres, e a realidade política, social e econômica do Brasil. Nesse sentido, a conclusão é de que a reforma tributária do consumo, seja de forma intencionalmente política ou não, avançou no processo de acessão à OCDE. Acerca de sua metodologia, a pesquisa se classifica de modo exploratória, realizando-se, com o devido rigor científico, cuja análise documental se efetiva por meio de uma abordagem qualitativa. Ademais, o método dedutivo se encontra presente, dado que se deriva da premissa que existem similaridades no IVA Dual implementado no sistema jurídico tributário e as diretrizes internacionais do modelo de IVA da OCDE. Assim, afasta-se a problematização de suposto afastamento proporcionado pelos regimes diferenciados, específicos e favorecidos de tributação ao confundi-los como óbices intransponíveis ao princípio da neutralidade e da consagração de um imposto de base ampla, considerando sua manutenção como instrumento de efetivação da Constituição Federal de 1988.