O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema e o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos: análises da base legal para o fortalecimento com recursos financeiros visando a recuperação de APPs

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Sugui, Mylenni Guerra Lima [UNESP]
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Geografia
Bacias hidrográficas
Ciências ambientais
FEHIDRO
Pontal do Paranapanema
Water resources
Management
Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/296605
Resumo: Este trabalho buscou identificar um meio para que o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – FEHIDRO, pudesse ter nova fonte de recursos financeiros, para proporcionar maiores investimentos nos limites da UGRHI-22, localizada no Pontal do Paranapanema, região oeste do Estado de São Paulo, Brasil. Ou seja, fomentar a atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema em relação a segurança hídrica, bem como o gerenciamento dos recursos hídricos em geral. Para tanto, o presente trabalho abordou sobre os Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, de caráter federal, e o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID, e se seus recursos financeiros advindos de condenações por danos causados aos direitos difusos e coletivos, na esfera ambiental, podem ser destinados ao FEHIDRO. O assunto em tela, teve origem em um cenário de tomada de decisões do CBH-PP no ano de 2016, em discussões na sua Câmara Técnica de Restauração Ecológica (CT-RE) que contou com a participação de representantes da sociedade civil, municípios e órgãos estaduais, bem como de representantes do Ministério Público Estadual/GAEMA, discussões sobre a necessidade de recuperação de APPs na UGRHI-22, e da possibilidade de utilização de recursos advindos de TACs ou TCRAs serem destinados para tal finalidade, ações que refletem diretamente para a gestão dos recursos hídricos. Porém, ficou uma lacuna sobre a destinação desses recursos financeiros advindos do FDD e/ou do FID para aplicação no Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema.
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