Avaliação da efetivação do direito à moradia adequada: um sistema integrado de indicadores aplicado à política habitacional do Programa Minha casa, minha vida

• Ano de defesa: 2026
• Autor(a) principal: Garatini, Mariana Cristina [UNESP]
• Orientador(a): Lunardi, Soraya Regina Gasparetto [UNESP]
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Moradia adequada; Política habitacional; Minha Casa Minha Vida; Saneamento básico; Habitabilidade
• Palavras-chave em Inglês: Adequate housing; Housing policy; Basic sanitation; Urban location; Habitability; Public policy evaluation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/326438

A efetivação do direito à moradia adequada no Brasil demanda a avaliação sistemática dos empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, especialmente aqueles vinculados à Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Esta pesquisa desenvolve e aplica um sistema avaliativo composto por indicadores de localização, saneamento básico e habitabilidade, integrando referenciais normativos nacionais e internacionais, parâmetros urbanísticos e dados geoespaciais. Parte-se da hipótese de que a efetivação da moradia adequada não pode ser aferida de forma satisfatória por avaliações setoriais ou centradas exclusivamente no cumprimento de parâmetros edilícios mínimos, sendo necessária a adoção de um sistema integrado de indicadores, capaz de capturar dimensões territoriais, infraestruturais e espaciais da política habitacional. A metodologia adota abordagem qualitativa e predominantemente quantitativa, por meio de avaliação ex post de resultados, sem prejuízo do potencial de utilização do sistema em análises ex ante de planejamento e controle preventivo da política habitacional, estruturada a partir de três eixos: (i) análise normativa e institucional; (ii) construção de indicadores setoriais baseados em variáveis objetivas e critérios padronizados; e (iii) aplicação do sistema avaliativo aos empreendimentos Residencial Tocantins e Residencial José Wilson Toni, localizados na cidano Município de Ribeirão Preto (SP). Os indicadores propostos avaliam a integração dos empreendimentos à cidade, a disponibilidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais, a infraestrutura urbana existente e as condições de salubridade, segurança e uso funcional do espaço habitacional, utilizando métodos de georreferenciamento, bases públicas de dados e parâmetros técnicos amplamente reconhecidos. Os resultados evidenciam que ambos os empreendimentos não atingem plenamente o padrão de moradia adequada, ainda que atendam a requisitos formais mínimos, apresentando nível intermediário de estruturação em saneamento básico, localização urbana e acesso a serviços essenciais, com fragilidades persistentes na oferta de transporte, limpeza urbana, drenagem pluvial, segurança pública e acesso a postos de trabalho. A análise integrada demonstra que limitações em qualquer uma dessas dimensões comprometem o desempenho global da moradia, confirmando a natureza multidimensional do direito à moradia adequada. Tais resultados indicam que, embora o PMCMV tenha ampliado o acesso ao espaço construído, ainda enfrenta desafios estruturais relacionados à segregação socioespacial, à insuficiência de infraestrutura pública e à localização periférica dos empreendimentos da Faixa 1. Conclui-se que o modelo avaliativo desenvolvido é replicável, de baixo custo operacional e capaz de aferir, de forma objetiva e comparável, níveis diferenciados de efetivação da moradia adequada, subsidiando diagnósticos técnicos e decisões de planejamento urbano e escolhas públicas mais racionais, eficientes, economicamente orientadas e sensíveis ao bem-estar social e à equidade territorial. Além disso, contribui para o monitoramento da efetividade da política habitacional e para o alinhamento das ações governamentais aos compromissos normativos previstos no direito internacional dos direitos humanos e na ordem constitucional brasileira.