Parcelamento, edificação e utilização compulsórios, um poder-dever ambiental : inconstitucionalidade na sua não instituição por municípios gaúchos
| Ano de defesa: | 2025 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade de Passo Fundo
Brasil UPF Programa de Pós-Graduação em Direito Escola de Ciências Jurídicas |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/9582 |
Resumo: | El presente trabajo tiene como tema la efectivación de la función social de la ciudad mediante el uso de los institutos del fraccionamiento, utilización y utilización obligatoria del suelo urbano, del IPTU Progresivo en el Tiempo y de la expropiación con pago en títulos de la deuda pública. La investigación se delimita al análisis de la implementación de estos instrumentos jurídicos en los Municipios del estado de Rio Grande do Sul con población superior a 50 mil habitantes, conforme a los datos del Censo Demográfico de 2022. El objetivo general es verificar en qué medida los Municipios gaúchos están utilizando los mecanismos previstos en el art. 182, §4º, de la Constitución Federal, especialmente el IPTU Progresivo en el Tiempo, como estrategia de política urbana. Se parte del siguiente problema: ¿los Municipios de RS con más de 50 mil habitantes han implementado el IPTU Progresivo en el Tiempo de forma efectiva? La hipótesis planteada es que, a pesar de la previsión de áreas delimitadas en los Planes Directores, la mayoría de los Municipios aún no ha incorporado la progresividad del impuesto con alícuota y plazo legalmente definidos. La metodología adoptada fue cualitativa y cuantitativa, con análisis documental de las legislaciones municipales – Planes Directores, Códigos Tributarios, Leyes Orgánicas y Leyes Específicas – de 43 Municipios seleccionados, organizados en dos grupos por rango poblacional. A través del método deductivo, la investigación concluye que, aunque hay avances en la delimitación de áreas urbanas sujetas a la función social de la propiedad, pocos Municipios han adoptado de hecho el IPTU Progresivo en el Tiempo con previsión normativa de alícuota y plazos, evidenciando una inconstitucionalidad por omisión y la necesidad urgente de adecuación legislativa para la concreción de los derechos urbanísticos y ambientales. |
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Parcelamento, edificação e utilização compulsórios, um poder-dever ambiental : inconstitucionalidade na sua não instituição por municípios gaúchosDireito urbanísticoPolítica urbana - Municípios - Rio Grande do SulImposto predial e territorial urbanoSustentabilidadeCiências Sociais Aplicadas::DireitoEl presente trabajo tiene como tema la efectivación de la función social de la ciudad mediante el uso de los institutos del fraccionamiento, utilización y utilización obligatoria del suelo urbano, del IPTU Progresivo en el Tiempo y de la expropiación con pago en títulos de la deuda pública. La investigación se delimita al análisis de la implementación de estos instrumentos jurídicos en los Municipios del estado de Rio Grande do Sul con población superior a 50 mil habitantes, conforme a los datos del Censo Demográfico de 2022. El objetivo general es verificar en qué medida los Municipios gaúchos están utilizando los mecanismos previstos en el art. 182, §4º, de la Constitución Federal, especialmente el IPTU Progresivo en el Tiempo, como estrategia de política urbana. Se parte del siguiente problema: ¿los Municipios de RS con más de 50 mil habitantes han implementado el IPTU Progresivo en el Tiempo de forma efectiva? La hipótesis planteada es que, a pesar de la previsión de áreas delimitadas en los Planes Directores, la mayoría de los Municipios aún no ha incorporado la progresividad del impuesto con alícuota y plazo legalmente definidos. La metodología adoptada fue cualitativa y cuantitativa, con análisis documental de las legislaciones municipales – Planes Directores, Códigos Tributarios, Leyes Orgánicas y Leyes Específicas – de 43 Municipios seleccionados, organizados en dos grupos por rango poblacional. A través del método deductivo, la investigación concluye que, aunque hay avances en la delimitación de áreas urbanas sujetas a la función social de la propiedad, pocos Municipios han adoptado de hecho el IPTU Progresivo en el Tiempo con previsión normativa de alícuota y plazos, evidenciando una inconstitucionalidad por omisión y la necesidad urgente de adecuación legislativa para la concreción de los derechos urbanísticos y ambientales.O presente trabalho tem como tema a efetivação da função social da cidade por meio do uso dos institutos do parcelamento, utilização e utilização compulsória do solo urbano, do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. A pesquisa delimita-se à análise da implementação desses instrumentos jurídicos nos Municípios do estado do Rio Grande do Sul com população superior a 50 mil habitantes, conforme dados do Censo Demográfico de 2022. O objetivo geral é verificar em que medida os Municípios gaúchos estão utilizando os mecanismos previstos no art. 182, §4º, da Constituição Federal, especialmente o IPTU Progressivo no Tempo, como estratégia de política urbana. Parte-se do seguinte problema: os Municípios do RS com mais de 50 mil habitantes têm implementado o IPTU Progressivo no Tempo de forma efetiva? A hipótese levantada é a de que, apesar da previsão de áreas delimitadas nos Planos Diretores, a maioria dos Municípios ainda não incorporou a progressividade do imposto com alíquota e prazo legalmente definidos. A metodologia adotada foi qualitativa e quantitativa, com análise documental das legislações municipais - Planos Diretores, Códigos Tributários, Leis Orgânicas e Leis Específicas - de 43 Municípios selecionados, organizados em dois grupos por faixa populacional. Através do método dedutivo, a pesquisa conclui que, embora haja avanço na delimitação de áreas urbanas sujeitas à função social da propriedade, poucos Municípios adotaram de fato o IPTU Progressivo no Tempo com previsão normativa de alíquota e prazos, evidenciando uma inconstitucionalidade por omissão e a necessidade urgente de adequação legislativa para a concretização dos direitos urbanísticos e ambientais.Universidade de Passo FundoBrasilUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoEscola de Ciências JurídicasCorralo, Giovani da SilvaBatista, César Henrique Ribeiro2025-11-05T00:47:57Z20252025-03-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBATISTA, César Henrique Ribeiro. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios, um poder-dever ambiental : inconstitucionalidade na sua não instituição por municípios gaúchos. 2025. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2025.https://repositorio.upf.br/handle/123456789/9582porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPF2025-11-08T03:02:10Zoai:repositorio.upf.br:123456789/9582Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestjucelei@upf.br||biblio@upf.bropendoar:16102025-11-08T03:02:10Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)false |
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El presente trabajo tiene como tema la efectivación de la función social de la ciudad mediante el uso de los institutos del fraccionamiento, utilización y utilización obligatoria del suelo urbano, del IPTU Progresivo en el Tiempo y de la expropiación con pago en títulos de la deuda pública. La investigación se delimita al análisis de la implementación de estos instrumentos jurídicos en los Municipios del estado de Rio Grande do Sul con población superior a 50 mil habitantes, conforme a los datos del Censo Demográfico de 2022. El objetivo general es verificar en qué medida los Municipios gaúchos están utilizando los mecanismos previstos en el art. 182, §4º, de la Constitución Federal, especialmente el IPTU Progresivo en el Tiempo, como estrategia de política urbana. Se parte del siguiente problema: ¿los Municipios de RS con más de 50 mil habitantes han implementado el IPTU Progresivo en el Tiempo de forma efectiva? La hipótesis planteada es que, a pesar de la previsión de áreas delimitadas en los Planes Directores, la mayoría de los Municipios aún no ha incorporado la progresividad del impuesto con alícuota y plazo legalmente definidos. La metodología adoptada fue cualitativa y cuantitativa, con análisis documental de las legislaciones municipales – Planes Directores, Códigos Tributarios, Leyes Orgánicas y Leyes Específicas – de 43 Municipios seleccionados, organizados en dos grupos por rango poblacional. A través del método deductivo, la investigación concluye que, aunque hay avances en la delimitación de áreas urbanas sujetas a la función social de la propiedad, pocos Municipios han adoptado de hecho el IPTU Progresivo en el Tiempo con previsión normativa de alícuota y plazos, evidenciando una inconstitucionalidad por omisión y la necesidad urgente de adecuación legislativa para la concreción de los derechos urbanísticos y ambientales. |
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