O princípio constitucional da coisa julgada em matéria tributária na República Federativa do Brasil : o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Müller, Otávio Augusto Stahl
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo
Brasil
UPF
Programa de Pós-Graduação em Direito
Escola de Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Direito constitucional
Coisa julgada
Ciências Sociais Aplicadas::Direito
Link de acesso: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/9591
Resumo: The constitutional principle of res judicata represents a fundamental guarantee of the Brazilian legal system, ensuring the stability of judicial decisions and predictability in legal relationships. In the context of Tax Law, this guarantee is even more relevant, as it directly impacts the legal certainty of taxpayers and the State's role in tax collection. The first chapter of this research focuses on defining res judicata, emphasizing its classification as a fundamental guarantee as provided in Article 5 of the Constitution. It discusses the two dimensions of res judicata: the formal aspect, which safeguards the effects of decisions within the procedural context, and the material aspect, which prevents the reexamination of already decided matters. Furthermore, it describes the regulations that protect res judicata in Brazilian law, such as those in the CRFB/88, LINDB, and CPC/15. The second chapter deepens the study of res judicata in Tax Law, highlighting taxpayers' rights, including the restitution of undue payment and protection against illegal taxation. An example of the application of res judicata in tax matters is provided, based on a ruling from the Federal Regional Court of the 4th Region. The analysis focuses on Themes 881 and 885 of General Repercussion from the Supreme Federal Court. The third chapter discusses the repercussions of the new STF decision, analyzing limitations from the ruling, reactions from the tax law community, and the impact of the precedent on taxpayers, illustrated by a hypothetical case.
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